Teses & Súmulas | TEMA 349 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 349QUESTÃO: Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento. É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem. MARCO AURÉLIO, RE 611639 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/10/2015. |
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo. MARCO AURÉLIO, RE 611639.
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, PREJUÍZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, FUNDAMENTO, PERMANÊNCIA, INTERESSE, JULGAMENTO, RECURSO. RESTRIÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR, MATÉRIA, CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, REGISTRO, RESERVA DE DOMÍNIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, NECESSIDADE, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ÂMBITO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, DISTORÇÃO, LITERALIDADE, TEXTO, LEI, DISTORÇÃO, ALCANCE, NORMA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, CONTEÚDO NORMATIVO, LEI. DESCABIMENTO, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONDIÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. EDIÇÃO, LEGISLADOR, PLURALIDADE, LEI, OBJETIVO, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, ÂMBITO FEDERAL, REGULAÇÃO, REQUISITO, FORMAÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA, CONTRATO PRIVADO. CARACTERIZAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREITO REAL, BEM MÓVEL. PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, AQUISIÇÃO, BEM MÓVEL, INTERMÉDIO, TRADIÇÃO (DIREITO CIVIL). DESNECESSIDADE, REGISTRO, FINALIDADE, AQUISIÇÃO, BEM MÓVEL. CARACTERIZAÇÃO, REGISTRO, REQUISITO, VALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, DIREITO REAL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, BEM IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO, REGISTRO, CARTÓRIO, CONDIÇÃO, VALIDADE, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCEITO, REGISTRO PÚBLICO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, REGULAÇÃO, ATIVIDADE, REGISTRO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CARTÓRIO, CONTRATO, CARÁTER ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, DEFINIÇÃO, SUJEIÇÃO, ATO, REGISTRO, CARTÓRIO, CONFORMIDADE, CUSTO, BENEFÍCIO. NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FINALIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA, CONTRARIEDADE, TERCEIRO. ENTENDIMENTO, LEGISLADOR, INADEQUAÇÃO, REGISTRO, CARTÓRIO, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, DESNECESSIDADE, CUSTO, REGISTRO, CARTÓRIO. AUSÊNCIA, UTILIDADE, REGISTRO, CARTÓRIO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA, PREVISÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, EXCLUSIVIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, ATO. DISPENSA, CARTÓRIO, FINALIDADE, REGISTRO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE COMERCIAL, SOCIEDADE, ADVOGADO. LIBERDADE, LEGISLADOR, DELIMITAÇÃO, ATIVIDADE, REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FUNDAMENTO, LIMITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SERVIÇO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESNECESSIDADE, REGISTRO, CARTÓRIO, INSTITUIÇÃO, TRANSMISSÃO, DIREITO REAL, BEM MÓVEL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, INTERMÉDIO, LEI ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, CONVÊNIO, DESCONFORMIDADE, LEI. PRESERVAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, MOMENTO ANTERIOR, REVOGAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, MENÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO, ÂMBITO, LEI, REGISTRO PÚBLICO, FINALIDADE, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO, TRÂNSITO, REALIZAÇÃO, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EXIGÊNCIA, DUPLICIDADE, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EFICÁCIA, REGISTRO, ÂMBITO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, ATRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, EFICÁCIA ERGA OMNES, OBJETIVO, PROTEÇÃO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, REGISTRO PÚBLICO. VALIDADE, CONVÊNIO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, LEI, FUNDAMENTO, GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
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