Teses & Súmulas | TEMA 607 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 607QUESTÃO: Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. DIAS TOFFOLI, RE 733433 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2015. |
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