Tese Vinculante
STF
Tema 607
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Questão Submetida a Julgamento
607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 733433
- Data
- Aprovada em 04/11/2015