Tema 608

Trata-se do ARE 709.212/DF, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, interposto por B.B. S.A. contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia mantido a aplicação da prescrição trintenária à cobrança de depósitos de FGTS não realizados integralmente. No caso concreto, a controvérsia surgiu em reclamação trabalhista proposta por A.M.M.P. e M., na qual se discutia o recolhimento de FGTS relativo a período contratual específico, com alegação de diferenças de depósitos incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas durante a prestação de serviços no exterior. O recurso extraordinário foi admitido para definir, em repercussão geral, se a pretensão de cobrança de valores não depositados no FGTS se submete ao prazo de 30 anos ou ao prazo de 5 anos. Houve embargos de declaração no processo de origem, mas o núcleo da controvérsia constitucional permaneceu centrado na prescrição aplicável à cobrança do FGTS.

O STF concluiu que o FGTS, após a Constituição de 1988, integra o rol de direitos sociais dos trabalhadores e, por isso, a pretensão de cobrança de valores não depositados se enquadra na regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que prevê prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O relator destacou que a antiga compreensão trintenária derivava de contexto normativo anterior, ligado à Lei 5.107/1966 e à leitura histórica do FGTS como sucedâneo da estabilidade no emprego, mas que essa base foi superada pela nova ordem constitucional. Foram declarados inconstitucionais, na parte em que preservavam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e o art. 55 do Decreto 99.684/1990, por incompatibilidade com o art. 7º, XXIX, da CF. O voto vencedor também enfatizou princípios como segurança jurídica, máxima efetividade da Constituição e força normativa do texto constitucional. Houve divergência quanto à natureza do FGTS e à possibilidade de manter a prescrição trintenária: os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber sustentaram a manutenção da jurisprudência anterior, enquanto a maioria acompanhou a revisão da tese. O julgamento, portanto, representou revisão expressa da orientação antes consolidada no STF e no TST.

Houve modulação de efeitos no próprio julgamento, com atribuição de eficácia ex nunc à decisão. Para os casos cujo termo inicial da prescrição surgisse após a data do julgamento, passou a incidir desde logo o prazo de cinco anos. Para as situações em curso, aplicou-se a regra de transição: prevaleceria o que ocorresse primeiro, o prazo de 30 anos contado do termo inicial ou o prazo de 5 anos a partir da decisão. A modulação foi justificada pela segurança jurídica e pela longa vigência da orientação anterior.

Em termos simples, o STF mudou a regra que valia para cobrar depósitos de FGTS não feitos pelo empregador. Antes, entendia-se que essa cobrança podia ser feita em até 30 anos. No Tema 608, o Tribunal passou a dizer que o prazo é de 5 anos, porque o FGTS é um direito trabalhista protegido pelo art. 7º, XXIX, da Constituição. Isso significa que o trabalhador, o sindicato e os órgãos responsáveis pela cobrança não podem esperar três décadas para exigir os valores não depositados. Ao mesmo tempo, o STF evitou uma mudança brusca para situações já em andamento: por isso, modulou os efeitos da decisão para preservar casos antigos e aplicar a nova regra de forma prospectiva. Na prática, a decisão encurtou o tempo para cobrar diferenças de FGTS, mas sem desorganizar completamente as expectativas formadas sob a jurisprudência anterior.