Teses & Súmulas | TEMA 608 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 608QUESTÃO: Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. MIN. GILMAR MENDES, ARE 709212 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/11/2014. |
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