Tese Vinculante
STF
Tema 608
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Questão Submetida a Julgamento
608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 709212
- Data
- Aprovada em 13/11/2014