Tema 613

No RE 635.145/RS, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Luiz Fux, o recorrente, F.M., foi condenado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Veranópolis/RS à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços comunitários, pela prática do delito do art. 309 da Lei nº 9.503/1997. Consta que ele foi citado por hora certa porque estaria se ocultando para não ser encontrado pelo oficial de justiça, que, segundo a certidão, era recebido pela esposa nas diligências. A Defensoria Pública sustentou, nas instâncias ordinárias e no recurso extraordinário, a inconstitucionalidade da citação por hora certa e pediu a anulação do processo desde a citação. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul defendeu a validade do ato citatório. O caso chegou ao STF após negativa de seguimento na origem e provimento de agravo para processamento do extraordinário.

A controvérsia constitucional girou em torno da compatibilidade do art. 362 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, além do art. 8º, item 2, alínea 'b', da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A maioria do Plenário entendeu que a citação por hora certa é técnica processual válida, porque o legislador, no exercício de sua margem de conformação, disciplinou forma de comunicação apta a preservar o contraditório e a ampla defesa quando há ocultação deliberada do acusado. Destacou-se que a citação por hora certa exige cautelas formais: certificação do oficial de justiça, constatação da ocultação e observância do procedimento do CPC. O Tribunal também ressaltou que a ocultação do réu configura exercício abusivo do direito de defesa, pois impede a efetividade da jurisdição, compromete o acesso à Justiça e afronta a razoável duração do processo. Houve referência ao entendimento de que a comunicação feita a familiar ou vizinho, com entrega de cópia, satisfaz a exigência de ciência prévia e pormenorizada da acusação. No debate, mencionaram-se precedentes do STF sobre abuso do direito de defesa, sobre a validade de intimações fictas em outras hipóteses processuais e sobre a força normativa do art. 5º, § 1º, da Constituição. Também houve discussão sobre a incidência da regra no Juizado Especial Criminal, com menção ao art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e ao Enunciado 110 do FONAJE. Nessa parte, o relator entendeu haver incompatibilidade no caso concreto, mas essa foi posição vencida em parte e não alterou a tese firmada no tema, que se limitou à constitucionalidade do art. 362 do CPP.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão também concedeu habeas corpus de ofício, por unanimidade, ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto.

Em termos simples, o STF disse que a lei pode permitir que o processo penal siga quando o réu, sabendo da ação, se esconde para não receber a citação pessoal. Nessa situação, o Estado não fica obrigado a procurar indefinidamente a pessoa nem a deixar o processo parado. A citação por hora certa funciona como uma forma formal de avisar o acusado, com regras e cautelas, para evitar que a fuga deliberada gere vantagem indevida. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que essa técnica só é válida quando usada corretamente e com observância das garantias legais. Se houver ocultação real, a citação por hora certa é constitucional; se não houver os requisitos do ato, ele pode ser inválido. No caso julgado, porém, a discussão prática acabou superada porque a pretensão punitiva já estava prescrita, razão pela qual o STF concedeu habeas corpus de ofício e extinguiu a punibilidade do recorrente.