Teses & Súmulas | TEMA 191 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 191QUESTÃO: Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. ELLEN GRACIE, RE 596478 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/06/2012. |
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ELLEN GRACIE, RE 596478.
Indexação
- POSSIBILIDADE, ATO JURÍDICO NULO, ORIGEM, EFEITO RESIDUAL. POSSIBILIDADE, EFEITO RESIDUAL, ATO JURÍDICO NULO, REFERÊNCIA, PLANO DA EXISTÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, DIREITO DO TRABALHADOR, PREJUÍZO, TRABALHADOR. PARECER, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO IRREGULAR, MENOR, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, VALIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COMPENSAÇÃO, SUPRESSÃO, ESTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ESTABILIDADE, FATO ECONÔMICO, FATO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, PAGAMENTO, DIA TRABALHADO, JUSTIFICATIVA, INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DECORRÊNCIA, NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESPÉCIE, COMPENSAÇÃO, SUPRESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROIBIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, AÇÃO REGRESSIVA, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, ESTÍMULO, OBEDIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESPÉCIE, COMPENSAÇÃO, SUPRESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO, ESTABILIDADE, OCORRÊNCIA, VALIDADE, RELAÇÃO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, SÚMULA, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, EFEITO JURÍDICO, ATO JURÍDICO NULO, CONDIÇÃO, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, ESTABILIDADE, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, EXERCÍCIO, TRÊS ANOS, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, REGIME CELETISTA, ÂMBITO, SERVIÇO PÚBLICO, NECESSIDADE, JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROIBIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, INEXISTÊNCIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DECORRÊNCIA, PAGAMENTO, DIA TRABALHADO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NECESSIDADE, NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, ESTÍMULO, NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPOTECA, OBEDIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXCLUSIVIDADE, DIREITO, SALÁRIO, HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SALÁRIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONFIGURAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NATUREZA INDENIZATÓRIA.
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