Teses & Súmulas | TEMA 615 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 615QUESTÃO: Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial. É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. GILMAR MENDES, RE 680089 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/09/2014. |
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