QUESTÃO: Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.
[aguarda julgamento]
ALEXANDRE DE MORAES, RE 1516074 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1349 - Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021. TESE: [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, RE 1516074 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).