Tese Vinculante
STF
Tema 619
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
619 - Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 662976
- Data