Tema 430

No ARE 639.496/MG, relatado pelo Ministro Cezar Peluso, discutiu-se a validade do art. 7º da Lei Municipal nº 3.548/2002, do Município de Contagem, que previa sanção aplicada ao transporte clandestino de passageiros. A controvérsia surgiu após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a inconstitucionalidade da norma municipal e determinou a restituição do valor pago, por entender que a penalidade municipal extrapolava os limites do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. A autarquia municipal recorreu ao STF sustentando violação aos arts. 30, I e V, da Constituição Federal, defendendo a competência suplementar do município para disciplinar o tema.

A questão jurídica central foi saber se o município pode, no exercício de competência suplementar, editar norma sobre trânsito e transporte que imponha sanção mais gravosa do que a prevista em lei federal. O STF concluiu que não. A Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal, sendo vedado aos estados e municípios inovar na disciplina da matéria sem autorização por lei complementar. Também foi destacado o art. 30, I e V, da Constituição, invocado pelo recorrente, mas considerado insuficiente para legitimar a criação de penalidade mais severa do que a do CTB. O acórdão mencionou precedentes como a ADI 2.432/RN, a ADI 2.644/PR, a ADI 2.432 MC/RN e o ARE 638.574/MG, todos no sentido de que normas locais não podem contrariar o regime federal de trânsito. O Tribunal, assim, reafirmou a jurisprudência dominante e negou provimento ao recurso extraordinário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que a prefeitura pode atuar para organizar serviços e fiscalizar situações locais, mas não pode criar, por conta própria, uma punição de trânsito mais pesada do que a prevista na lei federal. Se a lei municipal aumentar a sanção além do que o Código de Trânsito Brasileiro permite, essa regra será inválida por invadir matéria reservada à União. Para o cidadão, isso significa que multas e penalidades de trânsito precisam respeitar os limites fixados nacionalmente. Para o poder público municipal, a decisão impede que a repressão ao transporte irregular seja feita por meio de sanções mais duras do que as autorizadas pelo sistema federal.