Teses & Súmulas | TEMA 437 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 437 QUESTÃO: Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. EDSON FACHIN, RE 601720 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2017. STF, Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. TESE: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. EDSON FACHIN, RE 601720 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2017.

Ementa

IPTU – BEM PÚBLICO – CESSÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. EDSON FACHIN, RE 601720.

Indexação

- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), CESSÃO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, PARTICULAR, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ATIVIDADE PRIVADA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA; PACTO FEDERATIVO. CARÁTER SUBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESCRIÇÃO, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL, POSSE; CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO, TITULAR, DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FUNÇÃO, JUSTIFICATIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, FEDERAÇÃO. ORIGEM, EVOLUÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, RECEITA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PERTINÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DESEQUILÍBRIO, ORDEM ECONÔMICA, LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA. AFETAÇÃO, BEM PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APROVEITAMENTO, CARÁTER PRIVADO, BEM PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, USO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE LUCRATIVA, PARTICULAR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO DE NATUREZA REAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INTERPRETAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. NATUREZA JURÍDICA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO). CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, AEROPORTO, UNIVERSALIDADE DE DIREITO, BEM PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL; AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PACTO FEDERATIVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POSSUIDOR, USUCAPIÃO, ANIMUS DOMINI; DETENTOR, TERRA PÚBLICA. CONVENÇÃO, PARTICULAR, TRANSFERÊNCIA, ÔNUS, TRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO, USO, BEM PÚBLICO, DESDOBRAMENTO, POSSE, CARÁTER PRECÁRIO. - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX OFFICIO, PONDERAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. - OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MODULAÇÃO DE EFEITOS, ESPERA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. CELSO DE MELLO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, QUORUM. - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PROCEDIMENTO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX OFFICIO.

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