Teses & Súmulas | TEMA 624 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 624QUESTÃO: Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. LUIZ FUX, RE 843112 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/09/2020. |
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