Teses & Súmulas | TEMA 626 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 626QUESTÃO: Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. LUIZ FUX, ARE 663261 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/12/2012. |
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