Tema 627

No RE 658.999/SC, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia permitido à pensionista receber cumulativamente duas pensões por morte deixadas pelo mesmo instituidor. O falecido havia exercido dois cargos privativos de médico, um no Ministério da Saúde e outro no Exército, e se aposentado em ambos, em contexto de acumulação considerada constitucional. A controvérsia surgiu quando a Administração e o Tribunal de Contas da União suspenderam uma das pensões, sob o argumento de que o art. 11 da EC 20/98 vedaria a percepção de mais de uma aposentadoria e, por consequência, de mais de uma pensão. A autora sustentou que a regra não se aplicava ao caso, pois os cargos eram acumuláveis na forma da Constituição. O recurso extraordinário foi admitido como paradigma do Tema 627 da repercussão geral.

A questão central foi definir se a parte final do art. 11 da EC 20/98, que proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime do art. 40 da Constituição, alcança também pensões derivadas de cargos que a própria Constituição permite acumular. O STF concluiu que não. Segundo o voto condutor, o art. 37, inciso XVI, da Constituição autoriza a acumulação de certos cargos, e o § 10 do mesmo artigo, introduzido pela EC 20/98, apenas reforçou restrições à acumulação entre proventos e remuneração, preservando as hipóteses constitucionais de acumulação. O art. 11 da EC 20/98 foi interpretado de modo restritivo, como norma de transição voltada aos servidores, militares e membros de poder que, antes da emenda, haviam reingressado no serviço público por concurso em cargos inacumuláveis. O Tribunal destacou que, se a Constituição admite a acumulação dos cargos na atividade, também admite os efeitos previdenciários correspondentes, inclusive a percepção das pensões deles decorrentes. Foram mencionados precedentes como o RE 584.388-RG, o ARE 735.588-AgR, o RE 1.130.871/DF-ED, o ARE 1.308.873-ED-AgR e julgados sobre a impossibilidade de dupla aposentadoria em cargos inacumuláveis, todos usados para delimitar o alcance restrito do art. 11 da EC 20/98. Também foi citado o art. 29 da Lei 3.765/60, que disciplina a pensão militar e admite sua acumulação com benefício de outro regime, em harmonia com a Constituição. Não houve revisão de tese; o acórdão principal fixou o entendimento vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a regra criada pela EC 20/98 para limitar aposentadorias e pensões não pode ser usada para impedir um direito que a própria Constituição já permite: a acumulação de cargos de médico em certas hipóteses. Se a pessoa podia exercer legalmente os dois cargos ao mesmo tempo, os benefícios previdenciários ligados a esses cargos também podem ser recebidos em conjunto, inclusive as pensões por morte deixadas aos dependentes. A decisão evita que uma restrição pensada para situações específicas seja aplicada de forma mais ampla do que o texto constitucional autoriza. Na prática, isso protege o direito de pensionistas que recebem benefícios derivados de vínculos funcionais acumuláveis constitucionalmente, sem abrir espaço para acumulações em hipóteses que a Constituição proíbe.