Teses & Súmulas | TEMA 627 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 627QUESTÃO: Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil. Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis. DIAS TOFFOLI, RE 658999 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/12/2022. |
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