Teses & Súmulas | TEMA 370 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 370 QUESTÃO: Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. MARCO AURÉLIO, RE 601182 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/05/2019. STF, Tema 370 - Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. TESE: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. MARCO AURÉLIO, RE 601182 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/05/2019.

Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta. 3. A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos. 4. No caso concreto, recurso extraordinário conhecido e provido. MARCO AURÉLIO, RE 601182.

Indexação

- EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PENA DE MULTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DEFINIÇÃO, DIREITO POLÍTICO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, DOUTRINA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, EFEITO IMEDIATO, CONDENAÇÃO, MOTIVAÇÃO, SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, LEI DA FICHA LIMPA. CRIME CULPOSO, CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CRIME, AÇÃO PENAL PRIVADA. INELEGIBILIDADE, NATUREZA JURÍDICA, DELITO, PENA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: BLANKET BANS.

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