Teses & Súmulas | TEMA 633 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 633 QUESTÃO: Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. DIAS TOFFOLI, RE 704815 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/11/2023. STF, Tema 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. TESE: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. DIAS TOFFOLI, RE 704815 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/11/2023.

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO FÍSICO. TEMA 633 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A EC 42/2003 manteve a fórmula do crédito físico para fins de apropriação do ICMS. Possibilidade de a legislação complementar ampliar as possibilidades de compensação e de creditamento do ICMS, de maneira a adotar o crédito misto ou o crédito financeiro integralmente. Tese de repercussão geral fixada no sentindo de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.” Recurso extraordinário provido. DIAS TOFFOLI, RE 704815.

Indexação

- PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. REGIME TRIBUTÁRIO, OPÇÃO, POLÍTICA. ÂMBITO INTERNACIONAL, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEQUAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, ÂMBITO INTERNACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ICMS, CREDITAMENTO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, MERCADO EXTERNO. ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: ICMS, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, AQUISIÇÃO, INSUMO, BEM, USO, CONSUMO, ELABORAÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, MERCADO EXTERNO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, IMUNIDADE, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO TEMPORAL, DESNECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APROVEITAMENTO, CRÉDITO, VALOR BRUTO, VENDA, MERCADO EXTERNO; POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA.

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