Teses & Súmulas | TEMA 371 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 371 QUESTÃO: Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança. Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo. MARCO AURÉLIO, RE 628658 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2015. STF, Tema 371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança. TESE: Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo. MARCO AURÉLIO, RE 628658 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2015.

Ementa

INDULTO – MEDIDA DE SEGURANÇA – TEMPO – CONSIDERAÇÃO. Sendo a medida de segurança sanção penal, o período de cumprimento repercute no tempo exigido para o indulto. MARCO AURÉLIO, RE 628658.

Indexação

- INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO, HIPÓTESE, MEDIDA DE SEGURANÇA. CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, ESPÉCIE, SANÇÃO, CARÁTER PENAL. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO. RECONHECIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, MOMENTO, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUBMISSÃO, DURAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, LIMITE MÁXIMO, TRINTA ANOS. DEMONSTRAÇÃO, CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, PREVISÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONDICIONAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RÉU INIMPUTÁVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, FINALIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, PRESCRIÇÃO, FINALIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, DURAÇÃO. RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INDEPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, HIPÓTESE, MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, MAIOR GRAVIDADE, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA, IDENTIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA. CARACTERIZAÇÃO, INDULTO, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFERÊNCIA, CÓDIGO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESE, MEDIDA DE SEGURANÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, INTERDIÇÃO CIVIL, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, PERICULOSIDADE, AGENTE, MOMENTO POSTERIOR, CONCESSÃO, INDULTO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, DIREITO, ASSISTÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, CONCESSÃO, INDULTO.

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