Teses & Súmulas | TEMA 385 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 385 QUESTÃO: Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. MARCO AURÉLIO, RE 594015 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/04/2017. STF, Tema 385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. TESE: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. MARCO AURÉLIO, RE 594015 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/04/2017.

Ementa

IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público. MARCO AURÉLIO, RE 594015.

Indexação

- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), ARRENDAMENTO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, ÁREA, PORTO. PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, CESSÃO, CONTRATO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ATIVIDADE PRIVADA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA; PACTO FEDERATIVO. CARÁTER SUBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BOLSA DE VALORES, ATIVIDADE LUCRATIVA. PRIVILÉGIO FISCAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESCRIÇÃO, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL, POSSE; CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO, TITULAR, DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA PRIVADA, ARRENDATÁRIO, BEM PÚBLICO, USO COMERCIAL. PARTICULAR, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO, ATIVIDADE LUCRATIVA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, PARTICULAR, QUASE TOTALIDADE, PRERROGATIVA, PROPRIETÁRIO. PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ARRENDATÁRIO, BEM PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PACTO FEDERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FUNÇÃO, JUSTIFICATIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, FEDERAÇÃO. ORIGEM, EVOLUÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, RECEITA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PERTINÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DESEQUILÍBRIO, ORDEM ECONÔMICA, LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA. AFETAÇÃO, BEM PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APROVEITAMENTO, CARÁTER PRIVADO, BEM PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, JUSTIÇA FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, AUTONOMIA POLÍTICA, DIFICULDADE, FINANÇAS PÚBLICAS, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ROSA WEBER: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO DE NATUREZA REAL. FATO GERADOR, POSSE, ANIMUS DOMINI; POSSE, DIREITO, CARÁTER PESSOAL, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PORTO; COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PORTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP), SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO. ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, COMBUSTÍVEL, SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONTRATO, ARRENDAMENTO, ÁREA, PORTO, TRANSFORMAÇÃO, ARRENDATÁRIO, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POSSE, USUCAPIÃO, ANIMUS DOMINI; DETENÇÃO (DIREITO CIVIL). - OBITER DICTUM, MIN. CELSO DE MELLO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, TAXA.

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