Tese Vinculante
STF
Tema 635
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.
Questão Submetida a Julgamento
635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 721001
- Data
- Aprovada em 01/03/2013