Tema 437

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou a cobrança de IPTU sobre imóvel pertencente à União, administrado pela INFRAERO e cedido à empresa B.V.L. para exploração de atividade econômica com fins lucrativos. A controvérsia surgiu em ação anulatória de débito fiscal e declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, na qual se discutiu se a empresa privada, na condição de concessionária de uso, poderia ser tratada como contribuinte do IPTU. O processo foi o RE 601.720, relatado inicialmente pelo Min. E.D.F., com acórdão redigido pelo Min. M.A., e envolveu também a discussão sobre cláusula contratual que atribuía ao concessionário os ônus tributários fundiários. O caso foi levado ao STF sob repercussão geral para definir o alcance da imunidade recíproca em imóveis públicos cedidos a particulares.

A questão jurídica central foi saber se a imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a', da Constituição impede a incidência de IPTU sobre imóvel público cedido a particular que o explora economicamente, e se o cessionário pode figurar no polo passivo como contribuinte ou responsável. No voto vencedor, prevaleceu a leitura de que a imunidade protege o patrimônio dos entes públicos, mas não se projeta para favorecer empresa privada que utiliza o bem em atividade econômica concorrencial. O Tribunal destacou a incidência dos arts. 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da Constituição, além dos arts. 32 e 34 do CTN, para afirmar que a cessão do uso a particular gera situação tributável. Também foram mencionados precedentes como o RE 451.152, o RE 253.394, o RE 265.749 e o RE 599.417, além de debates sobre a distinção entre posse precária/desdobrada e posse apta a caracterizar sujeição passiva. Houve divergência do relator originário, que entendia não incidir IPTU por se tratar de posse desdobrada e por subsistir a imunidade do bem público, mas a maioria concluiu que a exploração privada afasta a proteção imunizante. Na fase de fixação da tese, o Plenário consolidou a orientação de que incide IPTU quando imóvel de pessoa jurídica de direito público é cedido a pessoa jurídica de direito privado, que passa a ser devedora do tributo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A proposta de modulação foi mencionada, mas o Plenário deliberou aguardar eventual apreciação em embargos de declaração, sem fixar marco temporal ou ressalvas no acórdão de mérito.

Em termos práticos, o STF entendeu que o fato de o imóvel continuar pertencendo à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município não impede a cobrança de IPTU quando ele é entregue a uma empresa privada para exploração econômica. A lógica é que a imunidade recíproca existe para proteger o equilíbrio entre os entes públicos, e não para criar vantagem tributária a particulares que atuam no mercado. Assim, se uma empresa usa bem público para atividade lucrativa, ela pode ser cobrada pelo IPTU como qualquer outro agente econômico que ocupe imóvel urbano. O Tribunal também afastou a ideia de que uma cláusula contratual entre o poder público e a empresa, transferindo o ônus do tributo, altere a relação perante o Fisco: para a Administração Tributária, vale a regra constitucional e legal, não apenas o contrato. O resultado prático é que municípios podem exigir o imposto nesses casos, sem que a imunidade do ente público seja estendida ao particular cessionário. Em síntese, o STF separou duas coisas: o imóvel continua público, mas o uso privado e lucrativo do bem pode ser tributado pelo IPTU.