Tese Vinculante
STF
Tema 638
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
Questão Submetida a Julgamento
638 - Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 999435
- Data
- Aprovada em 08/06/2022