Teses & Súmulas | TEMA 388 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 388 QUESTÃO: Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95. É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. DIAS TOFFOLI, RE 613033 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/04/2011. STF, Tema 388 - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95. TESE: É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. DIAS TOFFOLI, RE 613033 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/04/2011.

Ementa

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIAS TOFFOLI, RE 613033.

Indexação

- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO PAULO. POSSIBILIDADE, REITERAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, LEI VIGENTE, MOMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, NECESSIDADE, CONCESSÃO, CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MODIFICAÇÃO, PREVISÃO, LEI POSTERIOR, FINALIDADE, CÁLCULO, AUMENTO, BENEFÍCIO, EXCEÇÃO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO.

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