Teses & Súmulas | TEMA 639 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 639QUESTÃO: Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional. Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. CÁRMEN LÚCIA, RE 675978 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/04/2015. |
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