Tese Vinculante
STF
Tema 639
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
Questão Submetida a Julgamento
639 - Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 675978
- Data
- Aprovada em 15/04/2015