Tema 438

No RE 600.851/DF, relatado pelo Min. E.F., o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a extinção da punibilidade de A.D.T.M. em ação penal na qual ela fora denunciada, em tese, pelo crime do art. 249, caput, do Código Penal, supostamente praticado em 22/12/1999. A denúncia foi recebida em 17/04/2000. Após tentativas frustradas de citação pessoal, a acusada foi citada por edital, mas não compareceu nem constituiu defensor. Em 06/10/2000, o juízo suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP. Anos depois, o juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e declarou extinta a punibilidade, entendimento mantido pelo tribunal local e impugnado no recurso extraordinário.

A controvérsia central consistiu em saber se, à luz do art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, o art. 366 do CPP poderia produzir suspensão do processo e da prescrição sem limite temporal quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado. O STF concluiu que não. Para a Corte, a prescritibilidade é a regra no sistema constitucional brasileiro, e as hipóteses de imprescritibilidade são taxativas, restritas aos crimes expressamente previstos na Constituição. O art. 366 do CPP, se interpretado como autorização para suspensão indefinida da prescrição, criaria situação equivalente à imprescritibilidade, incompatível com a Constituição. O voto condutor destacou os arts. 5º, XLVII, 'b', LXXVIII, LIV e LV, além da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, como fundamentos para exigir prazo certo de persecução penal e respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Também foram mencionados precedentes do próprio STF que antes admitiam a suspensão por tempo indeterminado, como o RE 460.971 e a Extradição 1.042, ambos superados no resultado do Tema 438, e a orientação do STJ consolidada na Súmula 415, segundo a qual o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. O relator afastou a tese de que a suspensão do processo deveria necessariamente cessar junto com a prescrição, afirmando que o art. 366 contém duas normas distintas: uma processual, que suspende o feito, e outra penal, que suspende a prescrição. No entendimento vigente, a suspensão do processo pode permanecer enquanto o réu não comparecer, mas a suspensão da prescrição fica limitada ao prazo prescricional em abstrato do art. 109 do CP. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que o Estado não pode deixar a prescrição parada para sempre só porque o acusado foi citado por edital e não apareceu. O processo pode continuar suspenso até que a pessoa compareça, mas o relógio da prescrição só fica parado por um tempo máximo, que é o mesmo prazo que a lei penal prevê para aquele crime em abstrato. Passado esse limite, a prescrição volta a correr, mesmo que o processo ainda esteja suspenso. Isso evita que uma acusação fique indefinidamente pendente e protege a segurança jurídica, o direito de defesa e a ideia de que ninguém deve ficar sujeito a perseguição penal eterna. A decisão também preserva a exceção constitucional dos crimes imprescritíveis, como racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.