Teses & Súmulas | TEMA 450 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 450QUESTÃO: Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. JOAQUIM BARBOSA, ARE 638195 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/05/2013. |
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE” (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual. JOAQUIM BARBOSA, ARE 638195.
Indexação
- PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). MÉRITO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CABIMENTO, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, DATA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, FINALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), HIPÓTESE, DESPROPORCIONALIDADE, DATA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, DATA, EXPEDIÇÃO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CARACTERIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, FERRAMENTA, RECUPERAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, HIPÓTESE, INFLAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DESNECESSIDADE, FORMULAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, PEDIDO, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, JUIZ, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, JULGAMENTO ULTRA PETITA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, CADERNETA DE POUPANÇA, FINALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. TEORI ZAVASCKI: IRRELEVÂNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, DATA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, DATA, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, FINALIDADE, ADMISSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: DESCARACTERIZAÇÃO, ABOLIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DECORRÊNCIA, PLANO REAL, FUNDAMENTO, PREVISÃO, PERIODICIDADE ANUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, DATA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, FINALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, SUPERAÇÃO, INTERVALO DE TEMPO, UM ANO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, ALIMENTAÇÃO, INFLAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA. CABIMENTO, JUROS DE MORA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATRASO, MOMENTO, CITAÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
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