Tema 439

No RE 606.199/PR, relatado pelo Min. Teori Zavascki, o Estado do Paraná e a entidade previdenciária estadual recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia assegurado a dois servidores públicos inativos, aposentados como motoristas no último nível da carreira anterior, o enquadramento no patamar final da nova carreira criada pela Lei estadual 13.666/2002. A lei instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo, alterando a denominação do cargo para 'agente de apoio' e reorganizando a carreira em classes e referências. Os autores pleiteavam revisão dos proventos e pagamento de diferenças, sustentando que a reclassificação não poderia reduzir sua posição funcional nem afastar a paridade com os ativos.

A questão central era saber se o servidor inativo, aposentado no último nível da carreira anterior, teria direito adquirido a permanecer no último nível da nova carreira após a reestruturação legislativa, ou se bastaria a preservação da irredutibilidade dos proventos. O STF reafirmou a orientação de que não há direito adquirido a regime jurídico e que o art. 40, § 8º, da Constituição, na redação anterior à EC 41/2003, não assegura ao aposentado a permanência automática no topo da nova carreira. Foram citados precedentes das Turmas no sentido de ser inviável estender a inativos vantagens decorrentes de mero reposicionamento funcional. Contudo, no caso concreto, o Tribunal distinguiu a simples reclassificação inicial da carreira dos critérios posteriores de desenvolvimento funcional previstos na Lei 13.666/2002. A maioria, após a retificação do voto do relator, concluiu que, embora não exista direito ao enquadramento automático na última classe da nova estrutura, a paridade constitucional impede que vantagens objetivas concedidas aos ativos, baseadas em tempo de serviço e titulação já aferíveis até a aposentadoria, sejam negadas aos inativos. A avaliação de desempenho foi tratada como critério incompatível com a situação do aposentado. O resultado foi um provimento parcial, com interpretação conforme aos arts. 8º a 11 e 26 a 27 da lei estadual, para assegurar aos inativos o acesso às vantagens objetivas correspondentes aos critérios de tempo de serviço e titulação.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que o aposentado não tem direito de exigir ficar para sempre no último degrau da carreira antiga quando o Estado reorganiza os cargos por lei nova. A Administração pode redesenhar a estrutura e reenquadrar todos de forma inicial e isonômica. Mas, se a nova lei cria vantagens automáticas para os servidores da ativa com base em fatores objetivos que também já existiam na vida funcional do aposentado, como tempo de serviço e titulação, esses critérios não podem ser ignorados em relação a quem já estava inativo antes da mudança. O ponto decisivo é que a aposentadoria não congela toda a carreira em favor do servidor, mas também não autoriza o Estado a criar uma reestruturação que, na prática, preserve apenas os ativos em evolução e deixe os inativos sem acesso às vantagens objetivas que a própria lei passou a reconhecer. A avaliação de desempenho, por depender de atividade em exercício, não se aplica ao aposentado. Assim, o Tema 439 equilibra duas ideias: não existe direito adquirido ao regime funcional, mas a paridade constitucional ainda protege o aposentado contra exclusões indevidas quando a nova lei concede benefícios objetivos aos servidores em atividade.