Tese Vinculante
STF
Tema 643
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
Questão Submetida a Julgamento
643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 723651
- Data
- Aprovada em 03/02/2016