Teses & Súmulas | TEMA 643 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 643QUESTÃO: Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. MARCO AURÉLIO, RE 723651 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/02/2016. |
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