Tema 440

Trata-se do ARE 637.607/RS, relatado pelo Ministro Cezar Peluso, em que servidores militares inativos vinculados ao Corpo de Voluntários de Militares Estaduais Inativos - CVMI, no Estado do Rio Grande do Sul, questionaram a redução do valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA. Alegaram que, embora exercessem as mesmas funções e a mesma carga horária que outros integrantes do quadro, passaram a receber valor menor em razão da Lei Estadual 10.916/1997, sustentando violação ao direito adquirido, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à isonomia. Segundo a origem, o Tribunal de Justiça local entendeu que, como o ingresso no CVMI ocorreu após a edição da lei redutora, não haveria direito ao valor anterior da gratificação. O recurso extraordinário foi interposto com fundamento nos arts. 5º, caput e XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal.

A questão jurídica central consistiu em definir se a redução legal da GERA, aplicada a servidores que ingressaram ou reingressaram no CVMI após a Lei Estadual 10.916/1997, ofenderia a irredutibilidade de vencimentos, a igualdade e o direito adquirido. O STF concluiu que não há violação constitucional quando o servidor adere ao regime já alterado pela lei redutora, pois o ingresso posterior submete o interessado às condições remuneratórias então vigentes. A Corte reafirmou jurisprudência já consolidada no sentido de que a parcela pode ser reduzida para quem ingressou após a alteração legislativa, sem afronta aos arts. 5º, caput e XXXVI, e 37, XV, da Constituição. O acórdão menciona precedentes como RE 283340 AgR/RS, AI 829791 AgR/RS, ARE 636736/RS, AI 831489/RS, RE 595133/RS e AI 794087/RS, todos no mesmo sentido. Houve reafirmação de jurisprudência dominante, sem alteração do entendimento então vigente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF decidiu que o servidor que entra ou reentra no CVMI depois de a lei já ter reduzido a GERA não pode exigir o valor antigo da gratificação. Para a Corte, não existe direito adquirido a uma remuneração que já havia sido legalmente alterada antes do ingresso no regime. Assim, quem aderiu ao quadro após a mudança recebe conforme a regra nova, e não conforme a regra anterior. A decisão também afasta a alegação de que haveria ofensa automática à irredutibilidade de vencimentos, porque essa proteção não impede que a lei fixe, desde logo, um valor menor para situações futuras. O resultado é que a Administração pode aplicar a redução prevista na lei aos novos ingressos ou reingressos, sem que isso seja tratado como corte indevido de vencimento já incorporado.