Teses & Súmulas | TEMA 645 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 645QUESTÃO: Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes. O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. LUIZ FUX, ARE 694294 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/04/2013. |
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