Teses & Súmulas | TEMA 203 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 203 QUESTÃO: Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade. É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 597285 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/05/2012. STF, Tema 203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade. TESE: É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 597285 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/05/2012.

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA OU ESTABELECIMENTO DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário a que se nega provimento. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 597285.

Indexação

- DESNECESSIDADE, LEI FORMAL, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, SELEÇÃO, ESTUDANTE, INGRESSO, UNIVERSIDADE, MATÉRIA, INSERÇÃO, ÂMBITO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA. CONSTITUCIONALIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA; UTILIZAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, CRITÉRIO, SELEÇÃO, INGRESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PÚBLICA; UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, MODALIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA; AUTOIDENTIFICAÇÃO, FORMA, SELEÇÃO; MODALIDADE, RESERVA DE VAGA, FIXAÇÃO, SISTEMA DE COTAS, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: UNIVERSIDADE FEDERAL, RIO GRANDE DO SUL, CRIAÇÃO, SISTEMA DE COTAS, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO, EDIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). AUSÊNCIA, PREVISÃO, NUMERUS CLAUSUS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), MULTIPLICIDADE, ATRIBUIÇÃO, UNIVERSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, UNIVERSIDADE, CRIAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROGRAMA, FINALIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL. CASO CONCRETO, CRIAÇÃO, SISTEMA DE COTAS, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, POSSIBILIDADE, PARTE IMPETRANTE, CONCORRÊNCIA, VAGA, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, PROVENIÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, PROVENIÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, AUSÊNCIA, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, IGUALDADE, CONDIÇÃO, ALUNO, PROVENIÊNCIA, ESCOLA PARTICULAR.

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