Tema 645

No ARE 694.294/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs agravo contra decisão que não admitira recurso extraordinário em ação civil pública proposta contra o Município de Santa Bárbara. A ação buscava, em favor dos contribuintes, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 1.146/2001 e nº 998/1997, que instituíram cobrança de taxa de iluminação pública, com pedido de cessação da cobrança e restituição dos valores pagos. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor, e o tribunal local manteve a extinção. Nos embargos de declaração, o Ministério Público Federal apenas apontou erro material no dispositivo do acórdão virtual.

A questão jurídica central foi saber se o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para, por meio de ação civil pública, deduzir pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, com o objetivo de questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributo. O STF reafirmou a jurisprudência já consolidada no sentido negativo. O fundamento decisivo foi a distinção entre interesses difusos ou coletivos, cuja tutela coletiva se harmoniza com a atuação ministerial, e interesses individuais patrimoniais, divisíveis e disponíveis, típicos da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte. O Tribunal destacou que não há relação de consumo entre Município e contribuintes, nem enquadramento do tema como interesse social ou individual indisponível nos termos do art. 127 da Constituição. Foram mencionados os arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, além de precedentes como RE 195.056/PR, RE 213.631/MG, RE 248.191 AgR, RE 559.985 AgR e AI 327.013 AgR. Também foi feita distinção em relação ao RE 576.155 RG, que tratava de hipótese diversa, ligada à anulação de acordo para pagamento de débito tributário e ao detrimento do patrimônio público e da ordem tributária. Nos embargos de declaração, o STF apenas corrigiu erro material no dispositivo, sem alterar a tese de fundo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que o Ministério Público não pode usar ação civil pública para contestar tributo em nome dos contribuintes, como se fosse um representante geral de todos eles. Para a Corte, esse tipo de discussão envolve direitos patrimoniais ligados a cada contribuinte e, por isso, deve ser levado ao Judiciário pelos próprios interessados, individualmente ou por outros legitimados adequados. A decisão preserva a ideia de que a ação civil pública serve principalmente para proteger interesses difusos e coletivos, e não para substituir o contribuinte em disputa tributária. Na prática, isso significa que, se um tributo for questionado por suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Ministério Público não pode, por si só, pedir sua anulação ou a devolução dos valores pagos aos contribuintes. O entendimento também evita que a ação coletiva seja usada como atalho para substituir os meios próprios de controle concentrado ou as ações individuais cabíveis em matéria tributária. Houve apenas correção posterior de erro material no acórdão dos embargos, sem mudança no resultado ou na orientação firmada.