Teses & Súmulas | TEMA 646 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 646QUESTÃO: Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. LUIZ FUX, ARE 678112 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/04/2013. |
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