Tese Vinculante
STF
Tema 646
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Questão Submetida a Julgamento
646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 678112
- Data
- Aprovada em 26/04/2013