Teses & Súmulas | TEMA 49 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 49 QUESTÃO: Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99. O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 562980 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/05/2009. STF, Tema 49 - Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99. TESE: O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 562980 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/05/2009.

Ementa

IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 562980.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, EXTENSÃO, RETROATIVIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, IMPLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, OBJETO, QUESTIONAMENTO, CREDITAMENTO, ALÍQUOTA ZERO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NORMA REGULAMENTADORA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPEDIMENTO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, INGRESSO, INSUMO, FABRICAÇÃO, PRODUTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DERIVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABIMENTO, DECRETO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ÓBICE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, VALOR AGREGADO. TRIBUTAÇÃO, TOTALIDADE, OPERAÇÃO. DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI.

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