Tema 647

No RE 638.491/PR, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Ministério Público do Estado do Paraná recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, embora mantivesse a condenação de C.A.G. por tráfico de entorpecentes, afastou a perda do veículo utilizado no transporte de cerca de 88 quilos de maconha. Na origem, o réu fora condenado com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/1976, c/c art. 29 do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão e 50 dias-multa, além do perdimento do automóvel. O tribunal local entendeu não haver prova de que o veículo estivesse previamente preparado para o transporte da droga ou de sua utilização regular no comércio ilícito, razão pela qual afastou o confisco. O recurso extraordinário discutiu se, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, seria necessária a demonstração de habitualidade ou de adulteração do bem para autorizar o perdimento.

A questão jurídica central foi definir o alcance do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal: se o confisco de 'todo e qualquer bem de valor econômico' apreendido em decorrência do tráfico de drogas depende, além do nexo com o delito, de prova de habitualidade, reiteração de uso do bem, adaptação do bem à traficância ou outro requisito não expresso no texto constitucional. O STF concluiu que não. O voto condutor enfatizou que o confisco é restrição constitucional direta ao direito de propriedade, prevista expressamente pelo constituinte, de modo que a interpretação deve respeitar a literalidade da norma, sem criação judicial de condicionantes adicionais. Foram invocados os arts. 5º, caput, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XLIII, LI e LIV, além do art. 144, § 1º, II, e do art. 243, caput e parágrafo único, da Constituição. O relator também apoiou a conclusão na ideia de mandados constitucionais de criminalização e de proteção deficiente, citando o HC 104.410, do Min. Gilmar Mendes, e o RE 543.974, do Min. Eros Grau, além da antiga orientação da Primeira Turma no AC 82-MC, que já rechaçava a exigência de uso constante e habitual do bem. Houve divergência dos Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O primeiro sustentou que o parágrafo único deveria ser lido em harmonia com o caput do art. 243 e com a proibição geral de confisco, defendendo interpretação restritiva e necessidade de destinação exclusiva do bem ao tráfico. O segundo também negou provimento, mas por fundamento processual e, no mérito, por entender que o parágrafo único seria acessório do caput e que o confisco exigiria nexo etiológico mais estrito. A tese firmada, portanto, consolidou entendimento amplo sobre a incidência do confisco constitucional em matéria de tráfico de drogas.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que, se um bem de valor econômico é apreendido em razão do tráfico de drogas, ele pode ser perdido pelo dono sem que o Ministério Público precise provar que aquele bem era usado sempre para o crime, que foi adaptado para esconder droga ou que servia exclusivamente à atividade ilícita. Basta que haja apreensão vinculada ao tráfico, nos limites do art. 243, parágrafo único, da Constituição. Para o poder público, isso reforça a possibilidade de retirar do tráfico não só a liberdade do agente, mas também os instrumentos e vantagens econômicas ligados ao delito. Para o contribuinte ou cidadão, a mensagem é que a Constituição admite uma resposta patrimonial severa contra o tráfico, e que o Judiciário não deve criar exigências extras que a própria Constituição não previu. A decisão também mostra que o STF revisitou a leitura mais restritiva defendida em parte da jurisprudência anterior e consolidou uma interpretação mais ampla do confisco constitucional nessa matéria.