Tema 445

No RE 636.553/RS, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia aplicado o art. 54 da Lei 9.784/1999 para impedir a desconstituição tardia de aposentadoria de J.D.R.O., concedida em 1995 e encaminhada ao Tribunal de Contas da União em 1996. O TCU apenas julgou a legalidade do ato em 2003, mais de 5 anos depois do recebimento do processo, negando o registro. O caso chegou ao STF sob relatoria do Min. G.M., com discussão sobre a sujeição do controle externo ao prazo quinquenal e sobre a necessidade de contraditório e ampla defesa.

O ponto central foi definir se o controle de legalidade exercido pelos Tribunais de Contas sobre atos iniciais de aposentadoria, reforma e pensão se submete a um limite temporal. O STF, ao final, manteve a orientação de que o ato concessivo é tratado como ato administrativo complexo para fins de controle externo, de modo que o art. 54 da Lei 9.784/1999 não incide antes da apreciação pelo Tribunal de Contas. Ainda assim, por razões de segurança jurídica, confiança legítima e estabilização das relações, a Corte fixou que os Tribunais de Contas devem concluir o julgamento da legalidade em 5 anos, contados da chegada do processo à Corte. Foram mencionados o art. 71, III, da Constituição Federal, o art. 5º, LV e LXXVIII, os arts. 37, caput, e 54 da Lei 9.784/1999, além da Súmula Vinculante 3. No julgamento, houve debate sobre a natureza do ato de aposentadoria: o Min. E.F. sustentou revisão da premissa tradicional, defendendo que o ato seria simples ou composto e que o prazo deveria correr da publicação do ato de origem; prevaleceu, porém, a solução do Relator, com contagem a partir do ingresso do processo no Tribunal de Contas. No acórdão dos embargos de declaração, o STF esclareceu que não havia omissão, contradição ou obscuridade e reafirmou que a tese não se aplica à hipótese de anulação, pelo próprio TCU, de ato já registrado e aperfeiçoado, situação distinta da apreciação inicial de legalidade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou expressamente o pedido de modulação e afirmou que a tese tem aplicação imediata, sem ressalvas prospectivas.

Em termos práticos, o STF disse que o Tribunal de Contas não pode deixar um processo de aposentadoria, reforma ou pensão parado indefinidamente para só depois decidir se o ato é válido. Se o processo chegar à Corte de Contas e ela não julgar a legalidade em até 5 anos, a situação fica estabilizada em favor do beneficiário. Isso protege quem recebeu o benefício de boa-fé e evita que uma aposentadoria seja questionada muitos anos depois, quando a pessoa já organizou sua vida com base naquela renda.

A decisão não significa que o TCU perdeu o poder de fiscalizar. Significa apenas que esse poder deve ser exercido dentro de um prazo razoável. O STF também deixou claro que essa regra vale para a análise inicial do ato de concessão. Se o próprio Tribunal de Contas já tiver registrado o benefício e, depois, quiser anulá-lo, aí entra outra lógica jurídica, com incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Para o cidadão, a mensagem é simples: aposentadoria, reforma e pensão não podem ficar sob ameaça eterna de revisão tardia. Para a Administração, o recado é que o controle precisa ser célere e organizado, sob pena de o tempo consolidar a situação jurídica do beneficiário.