Teses & Súmulas | TEMA 648 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 648QUESTÃO: Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. LUIZ FUX, RE 835558 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/02/2017. |
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