Tese Vinculante
STF
Tema 648
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Questão Submetida a Julgamento
648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 835558
- Data
- Aprovada em 09/02/2017