Teses & Súmulas | TEMA 45 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 45 QUESTÃO: Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. EDSON FACHIN, RE 573872 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/05/2017. STF, Tema 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. TESE: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. EDSON FACHIN, RE 573872 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/05/2017.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. EDSON FACHIN, RE 573872.

Indexação

- REGIME DE PRECATÓRIO, OPÇÃO, POLÍTICA, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. PRECATÓRIO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA PÚBLICA, CONDENAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEPARAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO, MOMENTO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COMPLEMENTO POSITIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: REGIME DE PRECATÓRIO, OBJETIVO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODER PÚBLICO; IGUALDADE, CREDOR; IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CAUSA IMPEDITIVA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, FAZENDA PÚBLICA. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA JURÍDICA, OBRIGAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPARAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEPENDÊNCIA, PRECATÓRIO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGIME DE PRECATÓRIO, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER; CONVERSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO; PAGAMENTO ATRASADO, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ÓBICE, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

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