Tese Vinculante
STF
Tema 649
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
649 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 606881
- Data