Tema 447

No ARE 642.827/ES, relatado pelo Ministro Cezar Peluso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impugnou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo que havia reconhecido, em favor de E.T.G.B., a extensão aos inativos e pensionistas dos mesmos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB aplicados aos servidores em atividade. A controvérsia surgiu a partir da Lei 11.156/2005, que instituiu a GDAMB com pontuação de 100 pontos para os servidores em atividade e previu, em seu art. 17, pagamento equivalente a 50% da pontuação para aposentadorias e pensões já constituídas até a véspera de sua vigência. A discussão girou em torno de saber se, diante da paridade assegurada a determinadas aposentadorias e pensões, seria legítima a extensão integral dos critérios de cálculo da gratificação aos inativos e pensionistas.

A questão jurídica central foi definir se a GDAMB, por sua estrutura e forma de cálculo, poderia ser estendida aos servidores públicos inativos e pensionistas alcançados pela regra de paridade do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, bem como pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, sem violação aos arts. 2º, 37, caput e XV, 61, § 1º, II, 'a', e 169, § 1º, da Constituição. O STF concluiu que sim, por entender que a GDAMB possui caráter genérico, aproximando-se de outras gratificações de desempenho já examinadas pela Corte, como a GDATA, a GDASST e a GDPGTAS. O acórdão mencionou precedentes como o AI 822.897/ES, o RE 476.279/DF, o RE 476.390/DF, o RE 585.230 AgR/PE, o AI 717.067, o RE 613.231/RN, o AI 768.688/SE, o AI 717.983/SE, o AI 710.377/SE e o RE 609.722/RJ, todos utilizados para reforçar a orientação de que, quando a gratificação não é estritamente vinculada a desempenho individual exclusivo da atividade em exercício, a paridade pode irradiar seus efeitos aos inativos e pensionistas alcançados pela Constituição. Houve reafirmação da jurisprudência dominante, com reconhecimento de repercussão geral e negativa de provimento ao recurso extraordinário. Foram vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que, se a lei cria uma gratificação de desempenho com feição mais geral e a Constituição preserva a paridade para certos aposentados e pensionistas, esses beneficiários podem receber a vantagem nos mesmos critérios usados para quem está na ativa. O ponto decisivo foi que a GDAMB não foi tratada como uma verba totalmente pessoal e individualizada, mas como uma gratificação cuja lógica permite extensão aos inativos protegidos pela regra constitucional de paridade. Assim, para esse grupo específico, o valor não pode ser reduzido apenas porque a pessoa já se aposentou ou recebe pensão. A decisão também reforçou que o Judiciário não está criando vantagem nova, mas aplicando a Constituição e a jurisprudência consolidada sobre gratificações semelhantes. Em outras palavras, para quem está coberto pela paridade, a Administração deve calcular a GDAMB com os mesmos critérios adotados para os servidores em atividade.