Teses & Súmulas | TEMA 48 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 48 QUESTÃO: Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão. A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 577025 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/12/2008. STF, Tema 48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão. TESE: A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 577025 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/12/2008.

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETOS 26.118/05 E 25.975/05. REESTRUTURAÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRENTE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. II - Mantida a decisão do Tribunal a quo, que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o princípio da reserva legal. III - Recurso Extraordinário desprovido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 577025.

Indexação

- VIDE EMENTA.

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