Tema 448

No RE 642.682/SP, sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia reconhecido, em favor de pensionista de ex-militar, o direito à extensão do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar estadual nº 432/1985. A controvérsia surgiu porque a aposentadoria do ex-militar ocorreu após a vigência da lei estadual, e a decisão de origem entendeu haver direito ao benefício por força direta da norma local. O recurso extraordinário foi interposto com fundamento em violação ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, sustentando-se a inexistência de direito à extensão da vantagem aos inativos e pensionistas.

A questão jurídica central foi saber se a Lei Complementar estadual nº 432/1985 poderia estender aos policiais militares inativos e pensionistas o adicional de insalubridade pago aos servidores da ativa, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. O STF reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a extensão é incompatível com a Constituição, porque a vantagem tem natureza vinculada às condições de exercício do cargo e não se projeta automaticamente para a inatividade ou para a pensão. O acórdão menciona precedentes anteriores no mesmo sentido, como os agravos e recursos extraordinários listados no voto do relator, e registra que houve reafirmação da jurisprudência em repercussão geral. Nos embargos de declaração, o Tribunal apenas corrigiu omissão e contradição formais, determinando a inversão do ônus da sucumbência e ajustando a ementa para refletir que o recurso extraordinário foi provido. Não houve revisão de tese; o entendimento foi mantido e consolidado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que um adicional pago porque o servidor está trabalhando em condições insalubres não pode ser automaticamente mantido quando ele se aposenta, nem transferido ao pensionista, se a Constituição não autorizar essa continuidade. No Tema 448, o Tribunal entendeu que a regra estadual não pode ampliar, por si só, um benefício remuneratório para quem já não está na atividade. Assim, policiais militares inativos e pensionistas não têm direito à extensão do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar paulista nº 432/1985. Para a administração pública, isso evita a criação de despesas permanentes sem base constitucional; para os beneficiários, significa que a vantagem depende da compatibilidade com o regime constitucional da inatividade, e não apenas da existência de lei local.