Teses & Súmulas | TEMA 34 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 34 QUESTÃO: Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003. É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco. MARCO AURÉLIO, RE 570122 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/09/2020. STF, Tema 34 - Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003. TESE: É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco. MARCO AURÉLIO, RE 570122 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/09/2020.

Ementa

EMENTA: COFINS . NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO. 1. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição. 2. A majoração da alíquota de 3% para 7,6%, para as empresas optantes pela tributação considerado o lucro real foi realizada juntamente com a instituição da não-cumulatividade da COFINS e o direito ao aproveitamento de créditos (o artigo 3º da Lei nº 10.833). 3. É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco. MARCO AURÉLIO, RE 570122.

Indexação

- MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE, VERIFICAÇÃO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, TRIBUTO, SEDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DISTINÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO REAL, LUCRO, VALOR PRESUMIDO. SUJEIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO, VALOR PRESUMIDO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, POSSIBILIDADE, REGULAÇÃO, MATÉRIA. COFINS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DISTINÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, COFINS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, DISTINÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO. CONTEXTO HISTÓRICO, TRIBUTAÇÃO, PIS, COFINS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, FORMA, TRIBUTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, PREVISÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA. INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA RESIDUAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, OBJETIVO, NORMA. PIS, COFINS, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), LUCRO REAL, LUCRO, VALOR PRESUMIDO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS. IMPLANTAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPLANTAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS, FINALIDADE, NORMA. ATIVIDADE INDUSTRIAL, AUSÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), BASE DE CÁLCULO, LUCRO REAL, LUCRO, VALOR PRESUMIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, RECEITA BRUTA. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ATIVIDADE ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, INCIDÊNCIA, RECEITA. ALTERAÇÃO, MATÉRIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTAMINAÇÃO, LEI DE CONVERSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INOCORRÊNCIA, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, LUCRO, VALOR PRESUMIDO. MEDIDA PROVISÓRIA, CONFLITO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, CONTEÚDO NORMATIVO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, PREVISÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA. - TERMO(S) DE RESGATE: REGIME CUMULATIVO, REGIME NÃO CUMULATIVO, COBRANÇA, COFINS.

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