Teses & Súmulas | TEMA 652 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 652

QUESTÃO: Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.

É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchimento de cargo vago de Conselheiro de Tribunal de Contas local quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa, devendo-se observar a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.

MARCO AURÉLIO, RE 717424 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/08/2014.

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