Teses & Súmulas | TEMA 56 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 56QUESTÃO: Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 576155 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/08/2010. |
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