Tema 45

No RE 573.872/RS, relatado pelo Min. E.D.F., a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que admitira a execução provisória de sentença em embargos à execução. A controvérsia surgiu em ação na qual se determinou a implantação de benefício correspondente à metade da pensão militar, em favor da companheira do instituidor, antes do trânsito em julgado dos embargos opostos pela Fazenda Pública. A União sustentou violação aos arts. 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição, afirmando que a execução provisória seria incompatível com o regime de precatórios e com a impenhorabilidade dos bens públicos.

O STF concluiu que o art. 100 da Constituição, especialmente em sua redação após a EC 30/2000, disciplina apenas o pagamento de obrigações de pagar quantia certa, exigindo trânsito em julgado para a expedição de precatório. A ratio decidendi foi a distinção entre obrigação de pagar e obrigação de fazer: nesta última, o objeto é a prática de um ato administrativo ou material, e não a entrega imediata de numerário. O Tribunal destacou que a sistemática dos precatórios é excepcional e deve ter interpretação restritiva, por se relacionar à programação orçamentária, à ordem cronológica de pagamento e à proteção da impenhorabilidade dos bens públicos. Foram citados os arts. 37 e 100 da Constituição, os arts. 475-O do CPC/1973 e 536 do CPC/2015, além de precedentes como RE 463.936-ED, RE 421.233-AgR, AC 1.546-AgR, SS 2.961-AgR e ADI 2.356-MC. Também houve referência à evolução jurisprudencial que, após a EC 30/2000, passou a vedar a execução provisória de débitos da Fazenda Pública quando se tratar de pagamento em dinheiro, mas não de obrigações de fazer. O acórdão não registra revisão de tese; apenas reafirma e consolida o entendimento vigente no Tema 45.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que, se a decisão judicial manda o poder público fazer algo, como implantar um benefício ou cumprir uma ordem específica, isso pode ser exigido mesmo antes do fim definitivo do processo, desde que não se transforme em cobrança de dinheiro. O regime de precatórios continua valendo para dívidas em dinheiro, porque aí o Estado precisa organizar o pagamento no orçamento e respeitar a fila legal. Mas, quando a ordem é de fazer, não há necessidade de esperar o trânsito em julgado para começar o cumprimento. Em outras palavras, o precatório não é um obstáculo para que a Administração cumpra imediatamente uma obrigação de fazer reconhecida judicialmente. O efeito prático é dar mais efetividade às decisões judiciais sem confundir esse tipo de comando com condenação pecuniária. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que eventuais parcelas em atraso, multas ou conversões em perdas e danos seguem, aí sim, o regime próprio das obrigações de pagar quantia certa, com observância do art. 100 da Constituição.