Tema 450

No ARE 638.195/RS, relatado pelo Min. J.B., a parte credora, F.R.C.B., discutiu com o Estado do Rio Grande do Sul a atualização de crédito reconhecido judicialmente e pago por RPV. O Tribunal de Justiça local havia admitido correção monetária e juros apenas no período posterior à expedição da requisição, mas considerou precluso o pedido de atualização desde a data do último cálculo. A controvérsia chegou ao STF para definir se, entre a elaboração da conta e a expedição da RPV, haveria direito à correção monetária, diante da alegada perda do poder aquisitivo da moeda nesse intervalo.

A questão jurídica central foi saber se a correção monetária deve incidir também no período entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV, e não apenas após a expedição. O STF partiu da premissa de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, mas recomposição do valor real da moeda, sendo incompatível com a ideia de que o credor suporte, sem compensação, a desvalorização ocorrida no tempo de tramitação da conta. O Relator afastou a alegação de falta de prequestionamento, entendendo que o pedido havia sido formulado e enfrentado na origem, ainda que sob o rótulo de preclusão. No mérito, a Corte considerou que a lógica constitucional aplicada aos requisitórios admite atualização monetária para preservar a integralidade do crédito, e que a diferença entre precatório e RPV não altera essa conclusão, pois em ambos os casos a Fazenda está vinculada ao dever de pagar o valor devido sem redução inflacionária. Foram mencionados o art. 100 da Constituição, especialmente a disciplina constitucional dos requisitórios, além da Súmula 456/STF e de precedentes sobre juros e mora em pagamentos judiciais. Houve divergência parcial quanto ao alcance temporal da tese: alguns ministros defenderam a incidência desde a elaboração da conta até o efetivo pagamento, enquanto outros propuseram critérios mais restritivos. Ao final, porém, prevaleceu a solução do caso concreto, com provimento para reconhecer a correção monetária entre a conta e a expedição da RPV. Não houve revisão formal de tese posterior no material fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF entendeu que o dinheiro reconhecido em juízo não pode perder valor só porque houve demora entre a conta final e a expedição da RPV. Se a quantia ficou parada nesse intervalo, ela deve ser corrigida para preservar o poder de compra do credor. A ideia é evitar que a pessoa receba menos do que efetivamente foi reconhecido na sentença por causa da inflação. Para o poder público, isso significa que a emissão da RPV deve refletir o valor atualizado do crédito, sem deixar esse período sem recomposição monetária. No caso analisado, a Corte resolveu a controvérsia afirmando que a correção é devida entre a elaboração do cálculo e a expedição da requisição, afastando a tese de preclusão usada pelo tribunal de origem. A decisão reforça que a atualização monetária não é ganho extra, mas apenas a preservação do valor real da dívida judicial.