Tema 451

Trata-se do Recurso Extraordinário n. 635.729/SP, relatado pelo Min. D.T., interposto contra acórdão de Colégio Recursal de Juizado Especial que negou provimento à apelação criminal com fundamento no art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/1995. A controvérsia surgiu porque a decisão da Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, e a parte recorrente alegou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ou não conhecidos, conforme a referência constante nos autos reproduzidos.

A questão jurídica central consistiu em saber se a remissão, pela Turma Recursal, aos fundamentos da sentença recorrida configura ausência de fundamentação e, por consequência, afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O STF concluiu que não há violação constitucional quando o órgão recursal, em conformidade com o art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos já expostos na sentença. O acórdão destacou que a matéria possui densidade constitucional, mas reafirmou a jurisprudência dominante da Corte, mencionando precedentes em agravos regimentais nos quais se assentou que a técnica de fundamentação por remissão é compatível com a exigência constitucional de motivação. Também foi mencionado que a controvérsia extrapola os interesses subjetivos das partes, dada a relevância para o sistema dos Juizados Especiais. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; houve reafirmação da jurisprudência.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que a Turma Recursal não precisa repetir toda a fundamentação da sentença para que sua decisão seja válida. Se o colegiado concorda com o que o juiz de primeiro grau decidiu, pode simplesmente adotar aqueles fundamentos como razão do acórdão, desde que isso esteja claro no processo. Para o jurisdicionado, isso significa que a decisão continua sendo considerada motivada mesmo quando não há uma nova redação extensa. Para o poder público e para os Juizados Especiais, a orientação preserva a lógica de simplicidade, celeridade e informalidade do rito. O ponto central é que a motivação existe por remissão, e não por ausência de fundamentação. Assim, o STF entendeu que essa técnica não ofende a Constituição, porque a parte consegue identificar quais foram os motivos do julgamento ao consultar a sentença confirmada.