Tema 452

Trata-se do Recurso Extraordinário 639.138/RS, interposto pela Fundação dos Economiários Federais - F.F. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação proposta por I.C.G., aposentada proporcionalmente, determinou a revisão do percentual de complementação de aposentadoria pago pela entidade. A controvérsia surgiu porque o regulamento do plano de previdência complementar fechado previa, para a aposentadoria proporcional, percentual inicial de 80% para homens com 30 anos de contribuição e de 70% para mulheres com 25 anos de contribuição. A autora sustentou que a regra era discriminatória e pediu a equiparação do percentual ao patamar masculino. A entidade, por sua vez, alegou que a diferença decorria do menor tempo de contribuição das mulheres e que a alteração comprometeria o equilíbrio atuarial do plano. O caso foi julgado pelo STF em repercussão geral, com posterior oposição de embargos de declaração e segundos embargos, ambos rejeitados.

A questão jurídica central foi saber se, à luz do art. 5º, I, da Constituição, e do art. 202 da Constituição, cláusula de contrato de previdência complementar fechada pode estabelecer valor inferior de complementação de aposentadoria para mulheres, em razão de elas se aposentarem com menor tempo de contribuição. No julgamento de mérito, prevaleceu a compreensão de que a isonomia constitucional não autoriza, no plano da previdência complementar, a manutenção de regra contratual que reproduza desvantagem econômica para a mulher quando o próprio sistema constitucional já admite tratamento diferenciado apenas como medida de compensação e proteção, sem redução do valor final do benefício. O voto vencedor destacou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a incidência do princípio da igualdade material e a impossibilidade de a autonomia privada afastar comando constitucional. Também foram mencionados os arts. 202, caput, § 2º, § 3º e § 6º, da Constituição, além da Lei Complementar 109/2001, especialmente os dispositivos que tratam da autonomia do regime, da constituição de reservas, do regime de capitalização e da estrutura das entidades fechadas. Nos embargos de declaração, o relator assentou que a controvérsia sobre equilíbrio atuarial já havia sido enfrentada no mérito e que não houve vício no acórdão. Nos segundos embargos, reafirmou-se que não havia contradição, omissão ou obscuridade. A divergência principal, no julgamento de mérito, ficou entre a leitura do relator originário, que valorizava o equilíbrio financeiro e atuarial e a natureza contratual do plano, e a posição vencedora, que priorizou a isonomia material e a vedação de discriminação de gênero.

Nos embargos de declaração de 27/04/2021, o STF rejeitou a modulação de efeitos. O relator afirmou que não houve situação excepcional nem alteração de jurisprudência dominante que justificasse a medida. Nos segundos embargos, rejeitados em 30/08/2021, o Tribunal manteve a mesma conclusão.

Em termos simples, o STF entendeu que um plano de previdência complementar não pode pagar menos às mulheres só porque elas se aposentam com menos tempo de contribuição. Para a Corte, essa diferença de tempo já é uma proteção constitucional às mulheres e não pode ser usada, depois, para reduzir o valor do benefício complementar. Assim, se o plano prevê a mesma complementação para quem está na mesma situação de aposentadoria proporcional, não pode criar uma regra pior apenas para as mulheres. Na prática, a decisão impede que contratos de previdência privada fechada mantenham cláusulas que diminuam o benefício feminino por causa do tempo menor de contribuição. O Tribunal também decidiu que essa orientação vale sem modulação de efeitos, ou seja, sem limitar a aplicação da tese apenas para o futuro. A consequência é que, nos casos abrangidos pelo tema, a cláusula discriminatória deve ser afastada e o benefício recalculado de forma isonômica.