Teses & Súmulas | TEMA 664 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 664QUESTÃO: Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. TEORI ZAVASCKI, RE 662406 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/12/2014. |
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