Tema 453

No RE 549.560/CE, relatado pelo Min. R.L., discutiu-se a competência para processar e julgar criminalmente J.M.M., desembargador aposentado do Estado do Ceará, anteriormente presidente e corregedor-geral do Tribunal de Justiça local. O recorrente havia sido alcançado por persecução penal relacionada a fatos imputados quando ainda exercia a magistratura. O Superior Tribunal de Justiça declinou da competência, entendendo que, com a aposentadoria, cessaria o foro especial. Contra essa decisão, foi interposto recurso extraordinário ao STF, com alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e § 2º, 93, IX, 95, I, e 105, I, 'a', da Constituição.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a prerrogativa de foro prevista para magistrados no art. 105, I, 'a', da Constituição alcança o juiz ou desembargador após a aposentadoria, inclusive quando os fatos imputados tenham ocorrido no exercício do cargo. A maioria do Plenário, ao final, acompanhou o Relator para negar provimento ao recurso, assentando que a prerrogativa é institucional e funcional, não pessoal, e existe para resguardar a independência e a imparcialidade da jurisdição enquanto o magistrado está em atividade. O voto vencedor destacou que a vitaliciedade do art. 95, I, da Constituição não se confunde com manutenção perpétua do foro, pois a aposentadoria rompe o exercício da função judicante e, com isso, afasta a razão de ser da competência originária. Foram mencionados precedentes como o HC 80.717/SP, a Questão de Ordem no Inq. 687/SP, o RE 291.485/RJ e o RE 295.217/RJ, além da ADI 2.797, na qual o STF declarou inconstitucional a tentativa legal de estender a prerrogativa de foro após a cessação do cargo. Houve divergência em votos que defendiam a projeção da prerrogativa para atos praticados no exercício da função, com base na ideia de vitaliciedade e em argumentos de proteção institucional; porém, essa posição não prevaleceu. O entendimento final fixado no Tema 453 foi o de que o foro especial não se estende a magistrados aposentados.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF decidiu que juiz ou desembargador aposentado passa a ser julgado como qualquer outro cidadão, sem foro especial no tribunal superior. A lógica é simples: o foro existe para proteger o exercício independente da função judicial, e essa proteção deixa de fazer sentido quando a pessoa já não ocupa o cargo. Mesmo que o fato investigado tenha ocorrido antes da aposentadoria, a Corte entendeu que a competência não permanece no tribunal por causa disso. Assim, a aposentadoria faz cessar a prerrogativa de foro, e o processo deve seguir no juízo competente de primeiro grau, salvo outra regra constitucional específica aplicável ao caso.