Tema 454

Trata-se do Recurso Extraordinário n. 629.392/MT, relatado pelo Min. Marco Aurélio, interposto por candidatas aprovadas em concurso para o cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso. No STJ, em mandado de segurança, foi reconhecido o direito subjetivo à nomeação, porque a Administração evidenciou a necessidade de preenchimento de vagas e deixou de convocar aprovados que, embora inicialmente classificados além do número de vagas, passaram a se enquadrar dentro do quantitativo necessário. Em embargos de declaração, o STJ reconheceu, ainda, efeitos retroativos à nomeação, com contagem de tempo de serviço e indenização pelas remunerações devidas desde o término da validade do certame, mas afastou o direito às promoções funcionais no período anterior à posse. O recurso extraordinário discutiu justamente se essa retroação da nomeação deveria alcançar também as promoções ou progressões na carreira.

A controvérsia constitucional girou em torno da extensão dos efeitos da nomeação tardia reconhecida judicialmente. O STF assentou que a retroação do direito à nomeação não autoriza presumir o efetivo exercício do cargo em período em que o servidor ainda não estava empossado e trabalhando. A Corte destacou que promoções e progressões funcionais não decorrem apenas do decurso do tempo, mas dependem de requisitos próprios da carreira, como efetivo exercício, avaliação de desempenho, estágio probatório, confirmação no cargo e, conforme a legislação local, existência de vagas e observância da estrutura da carreira. Foram invocados o art. 37, caput, IV e § 6º, da Constituição, o art. 41, caput e § 4º, e a lógica da legalidade estrita em matéria remuneratória. Também foram mencionados precedentes do próprio STF sobre a impossibilidade de indenização ou de reconhecimento de efeitos funcionais sem efetivo exercício, especialmente o RE 724.347, em que se fixou que a posse determinada judicialmente não gera, em regra, indenização por período anterior, salvo arbitrariedade flagrante. O Tribunal também remeteu à Súmula Vinculante 37, para afastar a concessão judicial de vantagem funcional com base em isonomia. Houve, ainda, referência à organização da carreira de Defensor Público no Estado de Mato Grosso e à necessidade de preservar a isonomia entre os demais servidores regularmente promovidos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que, se alguém só entrou no cargo depois porque precisou ganhar a causa na Justiça, isso não significa que a pessoa possa ser tratada como se já estivesse trabalhando desde antes para fins de promoção na carreira. A decisão judicial pode corrigir a demora na nomeação e até gerar efeitos financeiros retroativos ligados ao cargo, mas não cria automaticamente o direito de subir de classe ou de nível sem que tenham sido cumpridas as exigências normais da carreira. Para o servidor, isso impede que o tempo 'fictício' seja usado como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Para a Administração, a regra preserva os critérios legais de progressão, o estágio probatório e a igualdade entre os demais ocupantes do cargo.