Teses & Súmulas | TEMA 1443 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1443QUESTÃO: Competência para processar e julgar crime ambiental que envolva espécie nativa constante na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, independentemente da transnacionalidade do delito. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1577260 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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