Teses & Súmulas | TEMA 666 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 666QUESTÃO: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. TEORI ZAVASCKI, RE 669069 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/02/2016. |
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