Tese Vinculante
STF
Tema 666
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Questão Submetida a Julgamento
666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 669069
- Data
- Aprovada em 03/02/2016