Teses & Súmulas | TEMA 667 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 667

QUESTÃO: Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

MARCO AURÉLIO, RE 642895 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/05/2020.

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