Tema 456

No RE 598.677/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, em mandado de segurança impetrado por J.E.d.F., comerciante varejista de chocolates, afastou a exigência de recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação. A controvérsia surgiu porque decretos estaduais determinaram que, no ingresso das mercadorias no território gaúcho, o contribuinte recolhesse desde logo a diferença entre a alíquota interestadual e a interna, embora a circulação subsequente ainda não tivesse ocorrido. A discussão envolveu, portanto, a validade da cobrança antecipada do ICMS próprio, sem regime de substituição tributária, em operações interestaduais destinadas à comercialização futura.

O STF concluiu que, no regime de antecipação sem substituição tributária, não se trata de simples fixação de prazo para pagamento, mas de antecipação do próprio momento de ocorrência do fato gerador, o que exige lei em sentido estrito. O voto condutor destacou que o art. 113, § 1º, do CTN vincula o nascimento da obrigação tributária à ocorrência do fato gerador, de modo que não é possível impor pagamento antes disso por decreto ou por delegação genérica ao Executivo. Também foram invocados os arts. 150, I e § 7º, 155, II, e 155, § 2º, VII, VIII e XII, 'b', da Constituição, além do art. 160 do CTN. O Relator fez histórico da evolução do instituto e afirmou que a jurisprudência da Corte admite a antecipação tributária, desde que haja conexão com o núcleo da incidência e previsão legal adequada. A maioria acompanhou esse entendimento, afastando a tese de que bastaria ato infralegal para antecipar o recolhimento. Houve ressalvas de Ministros quanto à segunda parte da tese, que menciona a substituição tributária progressiva e a necessidade de lei complementar federal, por entenderem que esse ponto extrapolava o objeto específico do recurso, embora tenha permanecido no enunciado final aprovado pelo Plenário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o Estado não pode, por decreto, mandar o contribuinte pagar ICMS antes mesmo de acontecer o fato que gera o imposto. Se a lei quiser antecipar a cobrança, isso precisa estar previsto em lei formal, e não apenas em regulamento. O Tribunal também distinguiu essa situação da substituição tributária, em que a Constituição exige disciplina própria e, no caso do ICMS, previsão em lei complementar federal. Para o contribuinte, isso significa maior proteção contra cobranças antecipadas criadas apenas por ato administrativo. Para o poder público, significa que a cobrança antes do fato gerador só é válida quando respeita a forma legislativa exigida pela Constituição e pelo CTN. Houve revisão do debate ao longo do processo apenas na formulação final da tese, que passou a explicitar também a referência à substituição tributária progressiva do ICMS.