Teses & Súmulas | TEMA 669 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 669QUESTÃO: Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. EDSON FACHIN, RE 718874 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/03/2017. |
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