Teses & Súmulas | TEMA 211 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 211 QUESTÃO: Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis. A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária. GILMAR MENDES, RE 648245 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/08/2013. STF, Tema 211 - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis. TESE: A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária. GILMAR MENDES, RE 648245 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/08/2013.

Ementa

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. GILMAR MENDES, RE 648245.

Indexação

- POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, LEI EM SENTIDO FORMAL, FINALIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EXCESSO, COMPARAÇÃO, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, ALTERAÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, FINALIDADE, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). DESCARACTERIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, AUMENTO, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, DISTINÇÃO, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER GENÉRICO, FINALIDADE, APURAÇÃO, VALOR VENAL, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, CASO CONCRETO. SUBMISSÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER GENÉRICO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, CASO CONCRETO. - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, DISCUSSÃO, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI, FINALIDADE, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, SUPERIORIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. RELEVÂNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ÂMBITO MUNICIPAL. - OBITER DICTUM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, RATIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: ENTENDIMENTO, DOUTRINA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, FINALIDADE, AJUSTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI EM SENTIDO FORMAL, FUNDAMENTO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), VALOR REAL, IMÓVEL. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, MATÉRIA, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

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