Teses & Súmulas | TEMA 57 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 57QUESTÃO: Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem. É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. EDSON FACHIN, RE 601580 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/09/2018. |
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