Tese Vinculante
STF
Tema 57
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
Questão Submetida a Julgamento
57 - Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 601580
- Data
- Aprovada em 19/09/2018