Teses & Súmulas | TEMA 771 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 771 QUESTÃO: Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). GILMAR MENDES, ARE 704520 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/10/2014. STF, Tema 771 - Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. TESE: São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). GILMAR MENDES, ARE 704520 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/10/2014.

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. GILMAR MENDES, ARE 704520.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CONVERSÃO, LEI. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, AFERIÇÃO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, CONFRONTO ANALÍTICO, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIMINUIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CUSTO, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, DIREITO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, EFICÁCIA ULTRATIVA, HIPÓTESE, LEI REVOGADA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, HIPÓTESE, ATO NORMATIVO, NATUREZA JURÍDICA, ESTATUTO. CARACTERIZAÇÃO, CASO CONCRETO, ATO NORMATIVO, NATUREZA JURÍDICA, ESTATUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONVERSÃO, LEI, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, DECORRÊNCIA, IMUTABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CARACTERIZAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, ÂMBITO, MEDIDA PROVISÓRIA, GARANTIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, HIPÓTESE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, REQUISITO, LEGITIMIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, LIMITE DE ATUAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO, MEDIDA PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, CASO CONCRETO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, VIGÊNCIA, LEI DE REGÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, ASPECTO TEMPORAL. CARACTERIZAÇÃO, CASO CONCRETO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CONTRARIEDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, INSERÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO, MATÉRIA, SEGURO. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, MATÉRIA, DIVERSIDADE, OBJETO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, HIPÓTESE, VEDAÇÃO, LEI, CESSÃO DE CRÉDITO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), FUNDAMENTO, LIBERDADE INDIVIDUAL, CONTRATAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO, SEGURO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO, MATÉRIA, ÂMBITO, DIREITO PRIVADO.

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