Teses & Súmulas | TEMA 672 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 672QUESTÃO: Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988. Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. MARCO AURÉLIO, RE 638307 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/12/2019. |
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