Teses & Súmulas | TEMA 674 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 674QUESTÃO: Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. EDSON FACHIN, RE 759244 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/02/2020. |
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