Teses & Súmulas | TEMA 149 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 149QUESTÃO: Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. MARCO AURÉLIO, RE 594435 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/05/2018. |
Ementa
COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito a envolver a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos de aposentadoria. MARCO AURÉLIO, RE 594435.
Indexação
- APOSENTADORIA, EMPREGADO, FERROVIA PAULISTA (FEPASA). AQUISIÇÃO, DIREITO, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ASSUNÇÃO, ESTADO-MEMBRO, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VERBA, NATUREZA TRABALHISTA. RELAÇÃO JURÍDICA, PARTE PROCESSUAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, DEMANDA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENTENÇA TRABALHISTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DIREITO DO TRABALHO, PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, OBSERVÂNCIA, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
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