Teses & Súmulas | TEMA 380 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 380 QUESTÃO: Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada. O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. ELLEN GRACIE, RE 600658 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/04/2011. STF, Tema 380 - Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada. TESE: O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. ELLEN GRACIE, RE 600658 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/04/2011.

Ementa

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ELLEN GRACIE, RE 600658.

Indexação

- RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESULTADO, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

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