Teses & Súmulas | TEMA 382 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 382 QUESTÃO: Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal. A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição. ROSA WEBER, RE 603917 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/10/2019. STF, Tema 382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal. TESE: A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição. ROSA WEBER, RE 603917 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/10/2019.

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APLICABILIDADE DE NOVAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. A Lei Complementar 122, publicada em 13.12.2006 postergou de 1º.1.2007 para 1º.1.2011 o início do direito do contribuinte do ICMS de se creditar do imposto incidente sobre aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento e, de forma mais ampla, energia elétrica e serviços de comunicação. 2. A postergação de hipótese de redução de imposto não se equipara a aumento do tributo, pelo que não atrai a incidência da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Carta Política. Precedentes do STF: RE 584.100 Repercussão Geral, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 25.11.2009; ADI 2.673, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03.10.2002; AI 783.509 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19.10.2010; AI 780.210 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14.6.2011, DJe de 29.7.2011. 3. Recurso extraordinário não provido. 4. Tese de repercussão geral fixada: “A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição”. ROSA WEBER, RE 603917.

Indexação

- EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, ICMS, TERMO INICIAL, DIREITO, CREDITAMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, USO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL; ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, LEI, INSTITUIÇÃO, AUMENTO, ICMS; INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, LEI, ELIMINAÇÃO, DIMINUIÇÃO, ICMS, PREVISÃO, MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ALÍQUOTA, AUMENTO, ICMS; PRORROGAÇÃO, VALIDADE, CPMF; REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL.

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