Tese Vinculante
STF
Tema 682
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Questão Submetida a Julgamento
682 - Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 743480
- Data
- Aprovada em 11/10/2013