Teses & Súmulas | TEMA 682 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 682QUESTÃO: Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo. Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. GILMAR MENDES, ARE 743480 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/10/2013. |
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