Tese Vinculante
STF
Tema 684
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.
Questão Submetida a Julgamento
684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 659412
- Data
- Aprovada em 11/04/2024