Tema 469

No RE 600.063/SP, relatado pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Roberto Barroso, discutiu-se ação de indenização por danos morais proposta por S.C.R.N. contra J.B.C.F., então vereador do Município de Tremembé/SP. Segundo a inicial e o acórdão recorrido, durante sessão da Câmara Municipal, o vereador teria proferido expressões como 'ladroeira', 'sem-vergonhice', 'corrupção', além de afirmar que o ofendido não teria dignidade nem moral para falar sobre a administração municipal. O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a imunidade parlamentar e condenou o réu ao pagamento de indenização. No recurso extraordinário, o vereador sustentou que a manifestação ocorreu na tribuna, no exercício do mandato, e que a proteção do art. 29, VIII, da Constituição impediria responsabilização civil.

A questão jurídica central consistiu em definir o alcance da inviolabilidade prevista no art. 29, VIII, da Constituição: se a imunidade material do vereador é absoluta quando a fala ocorre no recinto da Câmara Municipal e, fora desse ambiente, se depende de nexo com o exercício do mandato; e, ainda, se essa proteção afasta apenas responsabilidade penal ou também civil. A maioria acompanhou a divergência inaugurada pelo Min. Luís Roberto Barroso e concluiu que, nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, o vereador é imune judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. O voto vencedor enfatizou que a imunidade material é garantia institucional da liberdade de expressão parlamentar, voltada a preservar o debate político, a fiscalização dos demais Poderes e a própria democracia, sem se converter em privilégio pessoal. Foram mencionados precedentes como RE 210.917, RE 140.867, RE 354.987, RE 583.559, RE 526.441, AI 631.276, RE 606.451 AgR e Inq 1.958, além da referência ao art. 55, § 1º, da Constituição, para destacar que excessos podem gerar responsabilização política interna corporis, por quebra de decoro. Houve divergência do relator, Min. Marco Aurélio, que defendia leitura mais estrita do requisito de pertinência temática; porém, prevaleceu a compreensão de que, no caso concreto, a fala estava vinculada a discussão político-parlamentar municipal, pois foi proferida em sessão da Câmara e relacionada a representação contra o prefeito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que vereador não pode ser processado judicialmente por falas, opiniões e votos quando estiver atuando como parlamentar, dentro do município e em assunto ligado ao mandato. Isso vale mesmo se a linguagem for dura, ácida ou ofensiva, desde que a manifestação tenha relação com a atividade política exercida. A ideia é proteger a liberdade do debate legislativo e evitar que o medo de ações judiciais silencie o representante eleito. Ao mesmo tempo, essa proteção não significa licença para qualquer abuso: a própria Câmara pode apurar eventual quebra de decoro e aplicar sanções políticas. O resultado prático é que, nessas situações, a discussão sai do Judiciário e pode ser resolvida no âmbito político-institucional da Casa Legislativa.