Teses & Súmulas | TEMA 58 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 58QUESTÃO: Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal. É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). MIN. GILMAR MENDES, RE 592619 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/09/2010. |
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