Tema 47

Trata-se do RE 576.920/RS, relatado pelo Min. Edson Fachin, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em mandado de segurança impetrado por S.S.S., havia entendido que a negativa de registro, pelo Tribunal de Contas estadual, da nomeação da impetrante para cargo de professora no Município de Amaral Ferrador/RS teria natureza apenas opinativa no âmbito municipal. A controvérsia surgiu porque a candidata, aprovada em concurso público municipal, teve o ato de nomeação submetido ao Tribunal de Contas, que negou o registro por suposto descumprimento de requisito editalício. O acórdão local, ao conceder parcialmente a segurança, afirmou que a decisão da Corte de Contas não teria caráter mandamental perante o Município. Os embargos de declaração foram rejeitados, e o recurso extraordinário levou a questão ao STF para definir se a Câmara Municipal poderia rever a negativa de registro emanada do Tribunal de Contas estadual.

O STF concluiu que, no exame da legalidade de atos de admissão de pessoal, a competência do Tribunal de Contas Estadual decorre diretamente da Constituição e possui eficácia própria, não se reduzindo a mera opinião sujeita a confirmação pelo Legislativo municipal. A Corte partiu dos arts. 70, 71, III, 75 e 31, § 1º, da Constituição Federal, destacando que o modelo federal de controle externo é de observância compulsória pelos Estados e que a atuação dos Tribunais de Contas não se confunde com simples assessoramento do Parlamento. O voto condutor ressaltou que o art. 71, III, prevê apreciação da legalidade dos atos de admissão para fins de registro, o que torna o ato administrativo sujeito a condição resolutiva até a manifestação da Corte de Contas; negado o registro, o ato não se aperfeiçoa. Também foram mencionados precedentes como a ADI 3.715 e os Temas 157 e 835, para diferenciar a hipótese de julgamento de contas anuais de chefe do Executivo, em que o parecer do Tribunal de Contas é opinativo, da hipótese de registro de admissão de pessoal, em que a atuação é técnica e impositiva. O STF afastou a leitura do acórdão recorrido segundo a qual o princípio federativo impediria a eficácia vinculante da decisão do Tribunal de Contas estadual perante o Município, afirmando que a própria Constituição autoriza esse controle. Não houve revisão de tese; o julgamento reafirmou o entendimento firmado no tema de repercussão geral.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que, quando um Tribunal de Contas Estadual analisa a legalidade de uma nomeação ou admissão de servidor municipal, sua decisão não é apenas uma recomendação. Se a Corte de Contas nega o registro, o Município não pode simplesmente ignorar essa conclusão nem a Câmara Municipal pode substituí-la por outra decisão. Isso significa que o controle externo sobre a admissão de pessoal tem força jurídica própria e serve para impedir que atos ilegais de ingresso no serviço público sejam mantidos por vontade política local. Ao mesmo tempo, o julgamento não tratou das contas anuais do prefeito, porque essa é uma situação diferente: nesse outro caso, o parecer do Tribunal de Contas é apenas opinativo e depende da Câmara Municipal. Aqui, o foco foi a legalidade da admissão de pessoal, e nesse ponto o STF confirmou que a Corte de Contas tem a palavra técnica final, sem revisão pelo Legislativo respectivo.