Tese Vinculante
STF
Tema 58
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
Questão Submetida a Julgamento
58 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 592619
- Data
- Aprovada em 08/09/2010