Teses & Súmulas | TEMA 685 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 685QUESTÃO: Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária. Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público. MARCO AURÉLIO, RE 727851 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/06/2020. |
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