Tema 470

Trata-se do Recurso Extraordinário 599.309/SP, interposto por L.B.P.C. contra a União, sob relatoria do Ministro R.L., em mandado de segurança no qual se discutia a exigência da contribuição previdenciária adicional de 2,5% sobre a folha de salários prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989. A impetrante, instituição financeira, buscava afastar a cobrança relativa ao mês de outubro de 1989, sustentando que a majoração incidia apenas sobre determinado grupo de contribuintes e que, antes da EC 20/1998, não haveria base constitucional para esse tratamento diferenciado. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia negado a segurança e mantido a exigência, entendimento levado ao STF no regime de repercussão geral.

O núcleo da controvérsia foi saber se a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/1989 para instituições financeiras e equiparadas, era compatível com a Constituição mesmo antes da inclusão do § 9º ao art. 195 pela EC 20/1998. O STF concluiu que sim. A maioria entendeu que a diferenciação não criou nova fonte de custeio, mas apenas estabeleceu alíquota distinta dentro de contribuição já prevista no texto constitucional originário, que admitia o financiamento da seguridade social por contribuições sobre a folha de salários. Foram invocados os arts. 145, § 1º, 150, II, 194, V, e 195, I e § 5º, da Constituição, além da ideia de solidariedade, equidade no custeio e capacidade contributiva. O Tribunal também se apoiou em precedentes como o RE 598.572, no qual já se havia reconhecido a constitucionalidade de diferenciação semelhante para o período posterior à EC 20/1998, e em julgados que vedam ao Judiciário atuar como legislador positivo para equiparar alíquotas por via judicial. Houve divergência do Ministro M.A., que considerou inconstitucional a cobrança no período anterior à EC 20/1998, por entender que a emenda teria inovado o sistema e que não seria possível extrair da redação original autorização para discriminação setorial dessa natureza. O entendimento vigente, porém, foi o da maioria: a EC 20/1998 apenas explicitou critérios já compatíveis com a Constituição, e a diferenciação em razão da atividade econômica já era admissível à luz da isonomia material e da capacidade contributiva.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que o governo podia cobrar das instituições financeiras uma contribuição previdenciária maior do que a cobrada das empresas em geral, mesmo antes da EC 20/1998. Para a Corte, isso não violou a igualdade, porque a Constituição permite tratar de forma diferente quem está em situação econômica diferente. O Tribunal entendeu que bancos e entidades semelhantes podiam ser chamados a contribuir mais para a seguridade social, já que, em regra, têm maior capacidade econômica e uma estrutura de trabalho menos intensiva em mão de obra. Na prática, a decisão manteve válida a cobrança do adicional de 2,5% e afastou a tese de que a diferença só teria passado a ser possível depois da emenda constitucional. Assim, o STF confirmou que a lei de 1989 já era compatível com a Constituição, e não apenas após a mudança de 1998.