Tese Vinculante
STF
Tema 685
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Questão Submetida a Julgamento
685 - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 727851
- Data
- Aprovada em 22/06/2020