Tema 471

No RE 631.111/GO, relatado pelo Min. T.Z., o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra M.S. S/A para discutir o pagamento, em valor inferior ao previsto em lei, de indenizações do seguro obrigatório DPVAT a pessoas vitimadas por acidentes de trânsito. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do Ministério Público; o tribunal local reformou esse ponto e reconheceu a legitimidade do parquet. A seguradora levou a controvérsia ao STF, sustentando que se tratava de direitos de crédito individuais, divisíveis e disponíveis, com titulares determinados ou determináveis, o que afastaria a atuação ministerial.

O STF partiu da distinção entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Reafirmou que os direitos individuais homogêneos são, em regra, direitos subjetivos individuais, divisíveis e disponíveis, cuja tutela coletiva não se confunde com a tutela de direitos transindividuais. A Corte examinou os arts. 127 e 129, III, da Constituição, além do art. 81, parágrafo único, do CDC, e das regras processuais da ação civil coletiva. A ratio decidendi foi a de que o Ministério Público está legitimado a atuar quando a lesão a direitos individuais homogêneos, analisada de forma coletiva e impessoal, transcende a esfera privada e compromete interesses sociais qualificados. O voto condutor também dialogou com precedentes anteriores do próprio STF, mencionando orientações mais amplas e mais restritivas sobre a legitimidade ministerial, e adotou a terceira linha interpretativa: a tutela coletiva é admissível quando houver interesse social subjacente. No caso concreto, o Tribunal considerou que o DPVAT possui natureza obrigatória e finalidade social, voltada à proteção de vítimas de acidentes de trânsito, o que reforça a relevância social da controvérsia. Houve ainda observações de outros ministros no sentido de que a conclusão não significava validar o mérito da cobrança, mas apenas a legitimidade para ajuizar a demanda.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que o Ministério Público não pode sair defendendo qualquer direito individual disponível como se fosse um interesse público. Mas ele pode agir quando muitos casos parecidos, somados, revelam um problema social relevante. Foi isso que ocorreu com o DPVAT: embora cada indenização pertença a uma pessoa específica, a alegação de pagamento a menor em massa atingia um grupo grande de beneficiários e podia comprometer a finalidade social do seguro. Por isso, o Ministério Público foi considerado parte legítima para propor a ação coletiva.

Na prática, a decisão facilita a defesa judicial de pessoas que, sozinhas, teriam mais dificuldade para litigar, especialmente quando a lesão é repetida e padronizada. Ao mesmo tempo, o STF deixou claro que isso não significa que o Ministério Público sempre poderá atuar em qualquer discussão sobre DPVAT ou sobre direitos individuais homogêneos. A legitimidade depende de haver um interesse social concreto e objetivamente identificável. Assim, a ação coletiva serve para discutir a tese geral e a existência da lesão em massa, enquanto a apuração do valor devido a cada pessoa continua sendo uma etapa posterior, individualizada, se necessário.