Teses & Súmulas | TEMA 434 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 434 QUESTÃO: Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica. É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. MINISTRO PRESIDENTE, RE 596542 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2011. STF, Tema 434 - Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica. TESE: É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. MINISTRO PRESIDENTE, RE 596542 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2011.

Ementa

RECURSO. Extraordinário. Gratificação por Produção Suplementar - GPS. Alteração do cálculo. Lei específica. Irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. MINISTRO PRESIDENTE, RE 596542.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Consulte a fonte aqui