Teses & Súmulas | TEMA 688 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 688QUESTÃO: Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais. É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal. GILMAR MENDES, RE 756915 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/10/2013. |
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