Tese Vinculante
STF
Tema 688
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
Questão Submetida a Julgamento
688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 756915
- Data
- Aprovada em 18/10/2013