Tema 473

No RE 587.371/DF, a União recorreu contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia assegurado a magistrados o direito de continuar percebendo, no cargo judicante, parcelas de 'quintos' ou 'décimos' incorporadas quando exerciam funções comissionadas em cargo anterior no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Os recorridos, identificados nos autos como J.R.A. e H.A.U., haviam ocupado cargos administrativos antes de ingressar na magistratura e sustentavam que a vantagem, por já incorporada, teria natureza de direito adquirido. O relator no STF foi o Min. T. Zavascki. Nos embargos de declaração, as partes voltaram a discutir, entre outros pontos, a existência de omissão, a necessidade de modulação e os efeitos da decisão sobre outros casos semelhantes.

O STF concluiu que a controvérsia tinha estatura constitucional porque envolvia o alcance do art. 5º, XXXVI, da Constituição, em diálogo com a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos e com o regime jurídico próprio da magistratura. A Corte assentou que o direito adquirido protege a situação jurídica tal como formada, no âmbito do regime e da relação funcional em que surgiu, mas não autoriza sua 'portabilidade' para outro cargo, de carreira diversa, submetido a outro estatuto. Também destacou que não se pode construir um regime remuneratório híbrido, reunindo vantagens de vínculos distintos, nem transferir para a magistratura parcela remuneratória que era devida apenas no cargo anterior. O voto vencedor mencionou precedentes sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e sobre a impossibilidade de combinação de regimes distintos. Nos embargos, o relator reafirmou que a decisão se apoiou em fundamento autônomo: ainda que se discutisse a compatibilidade dos 'quintos' com a LOMAN, a Constituição não ampara a acumulação da vantagem em novo cargo. Também afastou a alegação de falta de prequestionamento e esclareceu que a tese de repercussão geral não exigia pronunciamento abstrato sobre todos os casos futuros, mas apenas sobre a situação concreta julgada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, a proposta de modular para preservar situações até o advento do regime de subsídios foi debatida, mas não acolhida pela maioria. O acórdão apenas resguardou os valores já percebidos no caso concreto, em respeito à boa-fé, sem estabelecer modulação geral.

Em termos simples, o STF entendeu que uma pessoa não pode levar para um novo cargo público uma vantagem salarial que nasceu e foi incorporada em outro vínculo funcional, com regras diferentes. Mesmo que a parcela tenha sido adquirida antes da mudança de carreira, ela não pode ser 'transportada' para a magistratura como se fizesse parte do novo cargo. A Corte distinguiu duas coisas: preservar o que já foi legitimamente pago no caso concreto, por boa-fé, e permitir que a vantagem continue sendo paga no novo cargo. A primeira hipótese foi admitida apenas para evitar devolução do que já havia sido recebido; a segunda foi rejeitada. Assim, o Tema 473 passou a orientar que 'quintos' incorporados em cargo anterior não podem ser acumulados no cargo de magistrado, nem em outro cargo diverso, porque isso criaria uma remuneração híbrida sem amparo constitucional. Nos embargos, o STF também deixou claro que não precisava definir, naquele processo, a solução para todos os casos semelhantes, pois a repercussão geral serve para fixar a tese no caso paradigma, cabendo às instâncias inferiores aplicar o entendimento às situações concretas.