Tese Vinculante
STF
Tema 474
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
474 - Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 614873
- Data