Teses & Súmulas | TEMA 691 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 691QUESTÃO: Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. DIAS TOFFOLI, RE 626837 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/05/2017. |
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