Teses & Súmulas | TEMA 351 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 351QUESTÃO: Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. MARCO AURÉLIO, RE 631389 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/09/2013. |
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas. MARCO AURÉLIO, RE 631389.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE), MOMENTO ANTERIOR, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, VANTAGEM PROPTER LABOREM, MOMENTO ANTERIOR, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI, RETROATIVIDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), ATUAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, OBJETIVO, AUSÊNCIA, INGRESSO, DEMANDA, PODER JUDICIÁRIO.
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