Tema 475

Trata-se do Recurso Extraordinário 754.917/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, interposto por A.E.I. Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em mandado de segurança, manteve a cobrança de ICMS sobre a venda de embalagens produzidas para produtos destinados ao exterior. A empresa sustentava que a imunidade do art. 155, § 2º, X, 'a', da Constituição alcançaria toda a cadeia produtiva voltada à exportação, inclusive a circulação interna de embalagens, matérias-primas e componentes. O Estado do Rio Grande do Sul defendeu que a desoneração constitucional se restringe à operação de exportação propriamente dita. No julgamento principal, o STF apreciou a controvérsia em repercussão geral e, nos embargos posteriores, apenas questões processuais foram tratadas, sem alteração do mérito.

No mérito, o STF concluiu que a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, 'a', da Constituição Federal não se projeta sobre operações internas anteriores à exportação. A ratio decidendi foi a leitura literal e sistemática do dispositivo: a Constituição exclui o ICMS apenas na operação que destina mercadorias ao exterior, mas preserva expressamente a 'manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores'. Para a Corte, essa cláusula seria incompatível com a tese de imunidade ampla sobre toda a cadeia produtiva, pois, se as etapas internas já fossem imunes, a regra de creditamento perderia sentido. O acórdão também invocou precedentes do próprio STF em matéria de exportação e de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, reafirmando que a imunidade não deve ser ampliada para alcançar fatos, situações ou serviços não abrangidos pelo texto constitucional. Houve divergência dos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que defendiam interpretação mais ampla, voltada à neutralidade fiscal e ao princípio do país de destino, com alcance às etapas anteriores da cadeia exportadora. Contudo, prevaleceu o entendimento de que a imunidade é restrita à operação final de exportação, sem abranger a venda interna de embalagens e insumos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração posteriores não alteraram a tese firmada; o primeiro foi não conhecido por ilegitimidade recursal de terceiro interessado, e os segundos embargos foram não conhecidos por intempestividade.

Em termos práticos, o STF decidiu que a Constituição protege a exportação em si, mas não transforma em imunes todas as compras e vendas feitas antes do embarque da mercadoria para o exterior. Assim, a empresa que vende embalagens, matérias-primas ou outros insumos no mercado interno continua sujeita ao ICMS, ainda que esses bens sejam usados depois em produtos exportados. A lógica do Tribunal é que a desoneração constitucional foi desenhada para evitar tributação na saída ao exterior, sem apagar a incidência normal do imposto nas etapas internas da cadeia. Ao mesmo tempo, o exportador final preserva o direito de aproveitar os créditos do imposto pago nas fases anteriores, conforme a sistemática da não cumulatividade. A decisão, portanto, separa duas coisas: de um lado, a exportação propriamente dita, que é imune; de outro, as operações internas anteriores, que continuam tributadas. A revisão posterior da tese não ocorreu, de modo que o entendimento vigente permanece o fixado no julgamento principal.